TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO “PAGA COM RAPPI”
Estes Termos e Condições de Gerais de Uso do Produto “Pague com Rappi” (“Termos e Condições”) tem por objetivo regular a prestação de Serviços de Pagamento, pela RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 26.900.161/0001-25 (“Operadora” ou "Rappi"), aos usuários que adquirem produtos e serviços na plataforma digital disponibilizada pela Operadora (“Plataforma” e “Usuários”), conforme será detalhado abaixo.
1. DEFINIÇÕES
Comerciante (e/ou Comércio): significa a pessoa física ou jurídica responsável pela venda produtos e/ou serviços em favor do Usuário.
Operadora: é a Rappi Brasil que realiza a gestão da plataforma Paga com Rappi.
Plataforma: trata-se de plataforma digital de intermediação de negócios administrada pela Operadora, o qual será responsável pelos Serviços de Pagamento.
Plataformas de Comércio: é o website e/ou aplicativos em que o usuário pretende pagar os produtos e/ou serviços ofertados pelo Comerciante.
Plataforma Rappi: trata-se do aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela RAPPI, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária, ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Mandatários, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a RAPPI e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Mandatário. A RAPPI não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos, sendo uma plataforma de tecnologia somente para intermediação, que permite a interação entre Consumidores e Mandatários.
Portal Mi Tienda: plataforma de gestão de pagamentos realizados pelos Usuários aos Comerciantes, sendo de uso dedicado e exclusivo do Comerciante nos termos do Contrato de Credenciamento com ele realizado.
Transações: pagamentos realizados em moeda nacional ou estrangeira pelos Usuários através da opção Paga com Rappi.
Serviços de Pagamento: significam os serviços prestados pela Operadora ao Usuário, consistentes na captura e liquidação financeira das transações de pagamento realizadas pelo Usuário na Plataforma, com a finalidade de adquirir produtos e serviços dos Comerciantes.
Usuários (e/ou Consumidores): são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de digital denominada RAPPI que acessem a esta para realizar pagamentos por meio dos seus dados já cadastrados na Plataforma, a fim de adquirir por meio de tal pagamento bens e serviços de um Comerciante.
2. OBJETO
Estes Termos e Condições têm por objeto a prestação dos Serviços do Pagamento pela Operadora ao Usuário.
Para contratação dos serviços, o Usuário deverá assinalar a opção “Pague com Rappi” (ou outra indicação similar) ao escolher, na Plataforma e/ou Plataformas de Comércio, o meio de pagamento para adquirir um produto ou serviço de um Comerciante.
Ressalta-se que a Operadora não presta quaisquer serviços privativos de instituição financeira
3. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA OPERADORA
3.1. A Operadora atuará como um provedor de serviços de pagamento (na condição de subcredenciadora) que, sujeito às disposições deste Termos e Condições, fornecerá os seguintes serviços ao Comerciante: ( (os “Serviços”).
3.2. Rappi não tem como objetivo arrecadar fundos ou receber depósitos bancários do público. Rappi detém os valores arrecadados em favor do Comerciante como um mandato de gestão de pagamento.
3.3. Rappi não fornece serviços financeiros, ordens de pagamento ou transmissão de fundos, nem permite uso da Portal Mi Tienda por terceiros.
3.4. Rappi transferirá os valores de pagamentos realizados pelos Usuários em favor do Comerciante, mediante transferência para a conta bancária por ele indicada nos termos do Contrato celebrado entre Rappi e Comerciante.
3.5. O Comerciante não tem direito a receber quaisquer juros ou correção monetária dos valores pagos pelos Usuários através do Paga com Rappi, o qual desde já é reconhecido pelo Comerciante, ademais, os recursos decorrentes do pagamentos realizado por meio da opção Paga com Rappi não é garantido por qualquer entidade governamental tais como Banco Central ou Fundo Garantidor de Crédito.
3.6. A autorização concedida pelo Comerciante para Rappi como um subcredenciador de pagamento, não contempla qualquer obrigação fiscal ou cambial decorrente do pagamento realizado pelo Usuário. Nesse sentido, Comércio é o único responsável por conhecer e cumprir a legislação aplicável, incluindo obrigações fiscais e cambiais decorrentes de suas transações.
3.7. Rappi não é parte ou tem qualquer interesse nos contratos de vendas celebrados entre Comércio e seus consumidores (ora Usuários).
3.8. Rappi não tem controle sobre a fabricação, importação, exportação, distribuição ou comercialização dos bens e serviços oferecidos pelo Comerciante e, portanto, o Comerciante assume total responsabilidade pelas obrigações derivadas da cadeia de consumo. Em virtude do exposto, a Rappi não é responsável ou endossa sua quantidade, qualidade, adequação, segurança ou entrega dos bens e serviços oferecidos pelo Comerciante. O Comerciante será o único responsável por fornecer ao consumidor as informações e publicidade dos bens e serviços que oferece, nos termos da lei e no cumprimento das obrigações aplicáveis. O Comerciante será o único responsável de que os preços definidos incluam todos os custos e impostos aplicáveis ao preço final a ser cobrado na Transação.
3.9. Rappi não garante a autenticidade ou legalidade das transações que são processadas através da Portal Mi Tienda. O risco de fraude por roubo de identidade de um Usuário ou a ilegalidade de uma transação, são inteiramente assumidos pelo Comércio.
3,10. Rappi não é responsável pela veracidade das informações fornecidas pelo Comerciante e/ou Usuários. A Rappi pode suspender temporariamente ou permanentemente aqueles Comerciantes cujas informações não puderam ser confirmadas e o Comerciante assumirá todas as consequências decorrentes da referida suspensão. O Comércio garante e responde pela veracidade de todas as informações por ele fornecidas.
3.11. A Rappi obriga-se a: (i) prestar, adequadamente, os Serviços de Pagamento ao Usuário, na forma prevista nestes Termos e Condições; (ii) manter a versão atualizada destes Termos e Condições disponível ao Usuário na Plataforma; e (iii) utilizar as informações fornecidas pelo Usuário apenas para prestação dos Serviços de Pagamento.
4. DEVERES E DECLARAÇÕES DO CONSUMIDOR
4.1. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário está obrigado a: (i) fornecer informações verdadeiras e corretas, sempre que tais informações forem solicitadas pela Operadora; (ii) não transferir a terceiros seus dados de validação (nome de usuário e senha); (iii) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral ou à lei; (iv) pagar a remuneração da Operadora, conforme estabelecido nestes Termos e Condições; (v) informar imediatamente à Operadora em caso de perda, esquecimento ou usurpação de seus dados de validação; (vi) não realizar condutas que atentem contra o funcionamento da Plataforma; e (vii) habilitar as janelas emergentes (pop-ups) durante a utilização das Plataformas de Comércio para o funcionamento adequado na Plataforma.
4.2. O Usuário declara, ainda, que cumpre e faz com que suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados cumpram, todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 12.846/13.
4.3. O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a Operadora não poderá ser responsabilizado por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.
4.4. O Usuário reconhece que a Operadora não é e não será responsável por eventual transação que não seja efetivada em decorrência da (i) intervenção pelo Banco Central do Brasil ou (ii) da insolvência de qualquer instituição financeira ou de pagamento envolvida na transação, (iii) nem por ordens de pagamento não processadas ou recusadas por tais instituições ou (iv) em razão de contas de terceiros suspensas ou canceladas.
4.5. O Usuário reconhece que a Operadora terá o direito de cancelar uma transação sempre que verificar que esta: (i) for cancelada ou invalidada por outra instituição financeira ou de pagamento envolvida na transação; (ii) constituir ou decorrer de qualquer operação em desacordo com estes Termos e Condições, ou (iii) está relacionada a uma suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.
4.6. Qualquer consequência advinda da ausência de entrega do produto e/ou não prestação de serviços será de responsabilidade exclusiva do Comerciante, não podendo ser transferida à Operadora em qualquer hipótese.
5. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
A Operadora administra a Plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Usuário pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.
A Operadora realiza os melhores esforços para manter a Plataforma disponível para consulta durante os 7 dias da semana, 24 horas por dia, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma.
Para a realização de transações, a disponibilidade da Plataforma dependerá, ainda, da disponibilidade dos Comerciantes.
6. ALTERAÇÃO
A Operadora poderá alterar, unilateralmente estes Termos e Condições, devendo comunicar aos Usuários, por meio da Plataforma a respeito de tal alteração. Após eventual alteração, a realização de qualquer transação pelo Usuário será entendida como aceitação tácita de tal alteração.
7. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de São Paulo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Para interpretação destes Termos e Condições e solução de quais controvérsias oriundas destes Termos e Condições serão aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.
8. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DE USOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA RAPPI
O Paga com Rappi é um produto da Plataforma Rappi, estando portanto esta opção vinculada aos Termos e Condições de Uso Gerais, o qual é integralmente aplicado a relação com os Usuários, incluindo mas não limitado aos Deveres do Usuários e condições de Cancelamento e Suspensão de Conta.
9. DO USO DAS INFORMAÇÕES
As informações levantadas pela Operadora nas transações realizadas são fornecidas pelos Consumidores de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela Operadora ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da Operadora ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da Operadora; comunicação aos Consumidores da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial. Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação. O Consumidor poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma, pessoalmente no menu principal e/ou no Centro de ajuda da Plataforma. A Operadora é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamentos das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade e Política de Cookies.
10. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS
O Usuário manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas por meio da Plataforma. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, entendido e aceito a totalidade das cláusulas previstas nestes Termos e Condições.