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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA “RAPPI”


ASPECTOS GERAIS

1. INFORMAÇÃO

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA CNPJ: 26.900.161/0001-25, com residência na cidade de São Paulo, para os efeitos destes termos será definida como A OPERADORA.

2. NATUREZA JURÍDICA

Estes termos e condições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une os Consumidores que têm acesso à plataforma virtual e a OPERADORA da mesma, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do Consumidor.

3. DEFINIÇÕES

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

Comércio Eletrônico: Abrange o envio, a transmissão, a recepção, o armazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica.

Consumidores (usuários):  são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada RAPPI também denominados “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”, para adquirir produtos de consumo por parte dos Fornecedores (também cadastrados na Plataforma). A RAPPI, CONSUMIDOR ou USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.

Contrato de compra e venda celebrado por meios eletrônicos: É aquele acordo de vontades celebrado entre o Fornecedores e os Consumidores, onde eles realizam uma oferta e obrigam-se a realizar um pagamento a favor do Fornecedor, que pela sua parte obriga-se a entregar o produto da compra no lugar definido.

Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.

Fornecedores de Serviços (ou Fornecedores): Pessoas física que de forma habitual, tendo capacidade de contratação, acessam a Plataforma para oferecer, disponibilizar e comercializar produtos e serviços para os Consumidores.

Interação na Plataforma: Faculdade de acesso dos Consumidores para conhecer os produtos e serviços exibidos pela OPERADORA e oferecidos pelos Fornecedores, assim com a publicidade colocada à disposição na Plataforma.

Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.

Mensagens de dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, óticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, o telegrama, o telex e o telefax.

Operadora da plataforma: Encarregada de administrar operativamente e funcionalmente a Plataforma, representada para os efeitos destes termos pela RAPPI BRASIL, ou pela pessoa física ou jurídica que ela designar.

Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Consumidores diretamente aos Fornecedores de Serviços, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software),exemplificando como as máquinas de cartão ou gateways.

PLATAFORMA RAPPI: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela RAPPI, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Fornecedores para que possam servir de referência ao Consumidor, ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Fornecedores, iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a RAPPI e iv) pode receber os pagamentos das compras diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao Fornecedor. A RAPPI não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação da Venda, cobrando pelos serviços realizados.. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.

Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela OPERADORA, com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

Produto: Bem de consumo exibido através da Plataforma.

Serviço: Serviços oferecidos através da plataforma

Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a Plataforma é utilizada, especialmente utilizado para a formalização do contrato de compra e venda entre Consumidores e Fornecedores.

4. OBJETO

Estes termos e condições regulam a autorização de uso que outorga a Operadora aos Consumidores, para que eles ingressem à plataforma virtual e se informem sobre os produtos de consumo e serviços exibidos, para que sejam utilizados como referência e possam realizar a transação de compra e venda direta ou indiretamente com os Fornecedores de Serviços.

A Operadora através da Plataforma realiza as seguintes ações: i) exibe diferentes produtos e serviços de consumo de forma publicitária para que possam servir de referência aos Consumidores, ii) facilita o encontro entre Consumidores e Fornecedores para a realização do vínculo contratual, iii) permite o uso da plataforma de pagamentos, sem que este processo signifique algum vínculo com a Operadora, posto que, pela tecnologia implementada, o pagamento é realizado diretamente aos Fornecedores, iv) serve como meio de envio de comunicações entre os Consumidores e os Fornecedores.

A realização da relação contratual entre Consumidores e Fornecedores acontece com os Consumidores que se encontrarem no território nacional ou que estando no exterior comprarem os produtos para que sejam entregues no Brasil, pagando uma contraprestação econômica mediante o sistema de pagamento eletrônico pela plataforma eletrônica ou em dinheiro no momento da recepção dos produtos escolhidos pelo Consumidor.

Através da Plataforma são exibidos produtos e serviços que os Fornecedores comercializam ao varejo para o consumo final e sem intuito de revenda; isto é conhecido e aceito pelos Consumidores que procuram satisfazer uma necessidade privada, pessoal ou familiar e em nenhum momento para sua comercialização, revenda ou qualquer outro tipo de transação comercial.

5. ALTERAÇÃO

A Operadora poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos Consumidores na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da Plataforma permitidos aos Consumidores, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.

DETALHES DO SERVIÇO

6. CONSUMIDOR

Toda pessoa física que como destinatário final usar a plataforma adquirir e se beneficiar de produtos de consumo e serviços.

O uso da Plataforma é realizado pelo Consumidor como pessoa capaz, manifestando que para a celebração de contratos de compra e venda com os Fornecedores ele conta com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de gerar seu registro.

7. FORNECEDORES

Pessoas físicas ou jurídicas que de forma habitual, tendo capacidade de contratação acessam a Plataforma para oferecer e comercializar produtos e serviços aos Consumidores.

8. CONTA DE USUÁRIO

O uso das contas é pessoal e intransferível, por isto os Consumidores não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a Plataforma. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao Consumidor informar sobre isto à Operadora através da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação enviada ao correio eletrônico servicoaocliente@rappi.com. As contas de usuários serão administradas pela Operadora ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos Consumidores não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos Consumidores. Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual e, se assim for definido pelo Consumidor, esses dados não serão armazenados pela Operadora, serão inscritos diretamente na máquina de débito/crédito ou gateway de pagamento e serão utilizados diretamente pelo Consumidor nesta, onde serão informadas as condições de segurança e privacidade em que é efetuado o mesmo.

Com a criação da Conta de Usuário, os Consumidores estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da Plataforma.

Parágrafo. O Consumidor autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos, o uso de Cookies pela Operadora em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma.

9. CAPACIDADE

Fica claro para o Consumidor que a relação contratual que pode chegar a ser gerada pelo uso da Plataforma será diretamente com os Fornecedores e será efetuada por meio de um contrato de compra e venda realizado por meios eletrônicos, no qual o Consumidor é o comprador e o Fornecedor é o vendedor.

10. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Operadora exibe através da Plataforma os produtos e serviços que estão à disposição dos Consumidores para serem adquiridos, usando a Plataforma como meio para realizar ofertas dos Fornecedores e finalizar seu uso com a realização do contrato de compra e venda por meios eletrônicos.

Para o processo de compra os Consumidores devem estar plenamente identificados com sua Conta de Usuário.

Parágrafo. O aperfeiçoamento do contrato de compra e venda realizado por meios eletrônicos acontece no momento em que o Fornecedor aceita a oferta realizada pelo Consumidor; esta aceitação corresponde ao momento em que o Consumidor seleciona o meio de pagamento. Verificados os passos do processo de compra, o Fornecedor, por meio da Operadora, pode aceitar total ou parcialmente a oferta realizada pelo Consumidor, informando no resumo quais são os produtos incluídos no contrato.   

11. DEVERES DO CONSUMIDOR

Com a aceitação destes termos o Consumidor está obrigado a: (1) fornecer informações verazes e fidedignas no momento de criar sua Conta de Usuário; (2) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha); (3) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, a ordem pública e os bons costumes contra o Operador, Fornecedores ou de terceiros; (4) pagar oportunamente ao Fornecedor a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra; (5) informar imediatamente à Operadora em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação; (6) não realizar condutas que atentarem contra do funcionamento da Plataforma; (7) não suplantar a identidade de outros Consumidores; (8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma; (10) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) a recepção dos produtos solicitados, ii) exibir a identificação em caso de venda de produtos de uso restringido ou de outros produtos, iii) verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos, iv)  informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos. (11) em caso de o Consumidor desejar receber a nota fiscal do serviço prestado, o Consumidor deverá solicitar a nota fiscal ao Fornecedor imediatamente após receber a confirmação de que o seu pedido foi aceito.

12. DEVERES DA OPERADORA

Em razão destes termos, a Operadora obriga-se a: (1) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos, podendo realizar a substituição deles no caso de falta; (2) indicar as características gerais do produto para que sirvam de referência aos Consumidores, para o efeito são marca e apresentação; (3) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os Consumidores realizem o pagamento; (4) informar no momento indicado os dados dos Fornecedores com os quais os Consumidores realizarão o contrato de compra e venda; (5) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo Consumidor constância da transação; (6) colocar à disposição dos Consumidores os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada; (7) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes termos; (8) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao Consumidor aceitar ou não cada passo do processo de compra.

13. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Fica claro para o Consumidor que a Operadora não é produtora, fornecedora, entregadora, agente, distribuidora e, em geral, nenhum tipo de comercializador dos produtos exibidos, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite o encontro entre Consumidores e Fornecedores para a configuração de relações de consumo.

Os produtos de uso restringido como tabaco e bebidas embriagantes somente serão comercializados pelo Fornecedor aos Consumidores que forem maiores de idade, que manifestarem expressamente esta qualidade no momento de se registrarem ou de selecionarem o produto. Não serão realizadas vendas de tabaco e bebidas embriagantes para menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que o menor tenha tido autorização dos seus representantes legais para o uso da Plataforma, mesmo que com a aquisição de outros produtos autorizados.

 A Operadora reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

14. GARANTIA

O Consumidor entende e aceita que a relação de consumo é gerada diretamente com os Fornecedores, por isto, as reclamações pela garantia devem ser realizadas diretamente aos Fornecedores, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui.

 CONSIDERAÇÕES FINAIS

15. CONTEÚDOS

Através da Plataforma, a Operadora poderá colocar à disposição dos Consumidores as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a Operadora não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por estes terceiros, posto que a Plataforma serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de serviços; em consequência, é total responsabilidade dos Consumidores acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.

Todas as informações colocadas à disposição na Plataforma como imagens, publicidade, nomes, marcas, lemas e outros elementos de propriedade intelectual são utilizados legitimamente pela Operadora, seja porque são da sua propriedade, porque tem autorização para colocá-los à disposição.

16. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

 A Operadora administra a Plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Consumidor pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.

A plataforma encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. Para a realização de transações, a disponibilidade da Plataforma é de 24 horas ao dia, dependendo da disponibilidade dos Fornecedores. A Operadora realiza os melhores esforços para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma.

 A Operadora reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à Plataforma dos Consumidores que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas.

17. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

 A OPERADORA se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Consumidor aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação as normas jurídicas (ii) suas ações violem  às disposições destes Termos & Condições; (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à OPERADORA, seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma Rappi; (v) seja averiguada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da OPERADORA ou Fornecedores nos termos firmados entre as partes; (vi) em outros casos onde a OPERADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da OPERADORA.

18.  DO USO DAS INFORMAÇÕES

As informações levantadas pela Operadora nas transações realizadas são fornecidas pelos Consumidores de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela Operadora ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da Operadora ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da Operadora; comunicação aos Consumidores da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.

Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.

O Consumidor poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma. Para isto deverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereço eletrônico servicioaocliente@rappi.com, com os detalhes das alterações a serem realizadas e entregando os documentos que a sustentam.

A Operadora é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamentos das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

19.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de São Paulo – SP (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:

Todos os materiais e serviços disponibilizados na PLATAFORMA são fornecidos "como estão" e "como disponível" sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de adequação a um propósito específico ou as dadas diretamente pelos FORNECEDORES. A Operadora não pode garantir que:

(a) os serviços satisfaçam completamente às necessidades do Consumidor;

(b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A Operadora realiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA;

(c) os resultados esperados pelo Consumidores que possam ser obtidos, atenderá às suas expectativas ou estará livre de erros, ou defeitos.

O uso dos serviços ou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco do Consumidor e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades.  O Consumidor também entende e concorda que a Operadora não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da Operadora. Também não se pode imputar a Operadora por quaisquer caso de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a Operadora será responsável perante o USUÁRIO ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da PLATAFORMA ou no caso de quaisquer atos dos Fornecedores. Em nenhum momento a Operadora solicitará ao USUÁRIO informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com o Fornecedor ou para a facilitação do pagamento.

21. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Consumidor reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da Operadora. O Consumidor só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela Operadora, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA. O Consumidor não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da Operadora. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis pode resultar em penalidades criminais ou civis. O Consumidor não deverá enviar à Operadora informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais idéias ou propostas não solicitadas enviadas pelo Consumidor à Operadora não reserva nenhum direito ao Consumidor.

21. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O Consumidor manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os Fornecedores.

Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário.

 Atualizações:

- Criação: 16 de maio de 2017.