Disposições Gerais e Tratamento de Dados Pessoais dos Termos e Condições Comerciais
Proteção de Dados Pessoais. Base de dados deve ser entendida como o conjunto organizado de Dados Pessoais que podem ser objeto de qualquer Tratamento nos termos da Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais de Titularidade e/ou qualquer Lei Aplicável que regule o Tratamento de Dados Pessoais (doravante, “Regulamento de Dados Pessoais”). As Partes deverão: (i) garantir o tratamento adequado das informações contidas nos bancos de dados da outra Parte, que esta preste no desenvolvimento do objeto destes Termos e Condições e para as quais tenha a devida autorização dos Titulares de os Dados Pessoais neles contidos; (ii) cumprir integralmente o Regulamento de Dados Pessoais; e (iii) manter os mais elevados padrões de segurança, proteção, proteção integral, conservação e confidencialidade dos Dados Pessoais recolhidos, recebidos ou enviados.
Os Dados Pessoais dos Usuários/Consumidores que adquirirem um Produto do Parceiro Comercial por meio da Plataforma Rappi, somente serão cedidos a este para a seguinte finalidade de processamento de um pedido ativo dentro da Plataforma Rappi. Consequentemente, uma vez que os referidos Dados Pessoais sejam utilizados pelo Parceiro Comercial para os fins indicados acima, eles devem ser imediatamente removidos de seu banco de dados. Fica esclarecido que qualquer outro uso dos referidos Dados Pessoais será entendido como uso impróprio e não autorizado pelo Proprietário.
Em caso de reclamações de Usuários/Consumidores pelo uso não autorizado de Dados Pessoais pelo Parceiro Comercial, este deverá isentar a Rappi de qualquer tipo de reclamação e/ou sanção feita respectivamente por Usuários/Consumidores e/ou autoridade competente, responsabilizando-se de todas as despesas e honorários que sejam causados na defesa da Rappi, bem como o pagamento dos valores das sanções e multas que devam ser assumidas em decorrência disso.
Da mesma forma, caso seja identificado que o Aliado Comercial está fazendo uso indevido dos Dados Pessoais dos Usuários/Consumidores cedidos pela Rappi para finalidade diversa da finalidade de Tratamento estabelecida nesta condição, será aplicada uma penalidade. soma de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A referida multa deverá ser paga pelo Parceiro Comercial por meio de transferência bancária para a conta determinada pela Rappi para tal fim, em até 30 (trinta) dias corridos após o envio da notificação do descumprimento pela Rappi.
Direitos de Propriedade Intelectual. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos e Condições, nada aqui será considerado para efetuar a transferência, cessão ou cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de uma Parte para a outra Parte. Em nenhuma hipótese, estes Termos e Condições poderão ser entendidos como uma transferência de qualquer forma da tecnologia de propriedade da Rappi, sua controladora, suas subsidiárias e/ou coligadas. A Rappi detém e retém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Rappi, ao Aplicativo Rappi Aliados e ao Portal do Parceiro.
O Parceiro Comercial declara, reconhece e aceita que detém todos os direitos e propriedade exclusiva sobre toda propriedade intelectual, inclusive fotografias ou vídeos, que sejam compartilhados com a Rappi para gerar a(s) loja(s) virtual(is) do Parceiro Comercial dentro da Plataforma Rappi. O Parceiro Comercial isentará a Rappi de reclamações de terceiros ou de qualquer dano e/ou prejuízo gerado pelo uso da referida propriedade intelectual.
Independência das Partes. O Parceiro Comercial e Rappi são contratantes independentes e nada nestes Termos e Condições se destina ou cria qualquer tipo de empresa conjunta, parceria, joint venture ou relação empregador/empregado entre as Partes. Em virtude do exposto, as Partes cumprirão suas obrigações para com terceiros (incluindo, mas não se limitando a questões trabalhistas, previdenciárias e fiscais) de forma independente.
Caso Fortuito ou Força Maior. Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou violação destes Termos e Condições resultante, direta ou indiretamente, de caso fortuito ou força maior. Por "força maior" ou "caso fortuito" entende-se todas as causas ou eventos que estão fora do controle de qualquer uma das Partes e que não podem ser previstos ou que, se pudessem ser previstos, não poderiam ser evitados e que ocorrem uma vez que estes Termos e Condições e impedir, atrasar ou dificultar o cumprimento das obrigações de qualquer uma das Partes.
Disposições gerais. (i) Nulidade parcial e não renúncia de direitos. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada nula, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou limitadas de forma alguma. A falta ou atraso de qualquer das Partes em exercer qualquer um dos poderes ou direitos consagrados nestes Termos e Condições, ou em exigir o cumprimento, não será interpretado como renúncia aos referidos direitos ou poderes nem afetará a validade total ou parcial dos Termos e Condições, nem o direito da respectiva Parte de exercer posteriormente tais poderes ou direitos, salvo disposição legal ou contratual em contrário. (ii) Cessão dos Termos e Condições. O Parceiro Comercial não poderá ceder parcial ou totalmente a execução destes Termos e Condições a terceiros, nem as obrigações e direitos deles derivados. (iii) Acordo Integral. Estes Termos e Condições representam exclusivamente a vontade das Partes e anulam qualquer acordo verbal ou escrito, expresso ou implícito, que exista ou possa existir entre elas em relação ao assunto destes Termos e Condições. (iv) Impostos. Exceto conforme especificamente acordado nestes Termos e Condições, cada Parte será responsável pelo pagamento dos impostos que a Lei Aplicável impõe por ocasião da execução e cumprimento destes Termos e Condições. Em especial, o Parceiro Comercial declara e garante que cumprirá as obrigações fiscais de sua responsabilidade decorrentes da comercialização dos Produtos exibidos e oferecidos por meio da Plataforma Rappi. (v) Modificações na Plataforma Rappi, no Aplicativo Rappi Aliados e/ou no Portal do Parceiro. O Parceiro Comercial declara e aceita que, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Rappi poderá modificar o design, o visual e a arte da Plataforma Rappi, do Aplicativo Rappi Aliados e/ou do Portal do Parceiro. (vi) Disponibilidade, segurança e estabilidade. A Rappi não garante a disponibilidade ou tempo de funcionamento da Plataforma Rappi, do Aplicativo Rappi Aliados e/ou do Portal do Parceiro. Em caso de instabilidade ou grandes problemas técnicos, a Rappi não terá qualquer responsabilidade perante o Parceiro Comercial, mas envidará seus melhores esforços para estabilizar sua operação. (vii) Canal de suporte e comunicação. O Parceiro Comercial poderá se comunicar com a Rappi pelos seguintes canais de comunicação: a) Portal de Parceiros e, (b) e-mail: legal.br@rappi.com. (viii) Pagamentos por benefícios tangíveis ou intangíveis. As Partes concordam que não serão obrigadas a pagar, de forma alguma, qualquer quantia em dinheiro à outra Parte, por benefícios tangíveis ou intangíveis que adquirirem em virtude da exibição e comercialização dos Produtos do Parceiro Comercial por meio da Plataforma Rappi. (ix) Responsabilidade pelos Produtos Exibidos. O Parceiro Comercial declara e reconhece que a Rappi não é proprietária, ofertante e/ou possuidora dos Produtos exibidos e oferecidos na Plataforma Rappi. O Parceiro Comercial declara e concorda em ser o único responsável pelos Produtos exibidos e expostos em sua(s) loja(s) virtual(is) dentro da Plataforma Rappi. A Rappi não garante a veracidade das informações divulgadas pelo Parceiro Comercial por meio da Plataforma Rappi, e, portanto, o Parceiro Comercial deve isentar a Rappi de qualquer dano e/ou prejuízo causado a terceiros por ocasião da publicação. em formação. (x) Venda de bebidas alcoólicas. O Parceiro Comercial reconhece que, no caso de comercialização de bebidas alcoólicas, possui as autorizações e licenças das entidades competentes para a venda e dispensa de bebidas alcoólicas. Da mesma forma, o Parceiro Comercial compromete-se a cumprir a Legislação Aplicável quanto às restrições de venda por zonas, horários e qualquer outro tipo de limitações aplicáveis à comercialização destes Produtos. (xi) Lei Aplicável e Foro. Para a interpretação e cumprimento destes Termos e Condições, as Partes submetem-se às leis brasileiras. Para todos os efeitos legais, o foro contratual será a cidade de São Paulo/SP, Brasil. (xii) Autorização. Em caso de descumprimento pelo Parceiro Comercial de qualquer uma das Condições estabelecidas nestes Termos e Condições, o Parceiro Comercial autoriza expressamente a Rappi a executar as penalidades e quitar qualquer dívida que possa ser devida até a presente data, retendo para esse efeito os valores correspondentes às suas vendas pela Plataforma Rappi. (xiii) Declaração de Origem dos Fundos e Financiamento do Terrorismo. O Parceiro Comercial declara que os seus rendimentos provêm de atividades lícitas, que não constam das listas de controle de lavagem de ativos e capitais, bem como financiamento do terrorismo, administradas por qualquer autoridade nacional ou estrangeira, e que, consequentemente, está obrigado a responder por todos os danos e/ou perdas que possam ser causadas como resultado desta declaração. Nos termos do exposto, a Rappi poderá privar o Parceiro Comercial do uso da Plataforma Rappi caso o Parceiro Comercial esteja incluído na lista do Office of Foreign Assets Control - OFAC emitida pela Tesouraria dos Estados Unidos da América, a lista da Organização das Nações Unidas e outras listas públicas relacionadas com a questão de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo. (xiv) Política de Gestão. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Parceiro Comercial concorda em conhecer e cumprir a Política de Gestão da Rappi para Prevenção e Controle do Risco de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo. (xv) Ética Empresarial e Anticorrupção. O Parceiro Comercial concorda em implementar mecanismos de controle interno para evitar que atos de corrupção ocorram nas negociações realizadas. De acordo com o exposto, você concorda em não receber ou oferecer, direta ou indiretamente, de e para funcionários, administradores ou subordinados da Rappi: (i) quantias em dinheiro, (ii) qualquer objeto de valor pecuniário; ou (iii) outro benefício ou utilidade, em troca de: a) desempenho; b) omitir; ou c) retardar, qualquer ato relacionado ao exercício de suas funções. O Parceiro Comercial declara e garante que tanto o Parceiro Comercial quanto seus diretores, funcionários, diretores ou subcontratados cumprem a Lei Aplicável em matéria de anticorrupção, incluindo, mas não se limitando à Lei Anticorrupção brasileira, Lei de Práticas de Corrupção na Lei EE.UU de 1977, a Lei de Suborno do Reino Unido de 2010 ou aquelas que a modificam, sub-rogam, regulam ou desenvolvem, bem como as regulamentações nacionais e internacionais relacionadas à prevenção de fraude, suborno, corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo. Da mesma forma, o Parceiro Comercial declara e garante que nem ele nem seus dirigentes, funcionários, diretores ou subcontratados estão sujeitos a investigações, denúncias ou processos relacionados à violação da Lei Aplicável em matéria de anticorrupção, nem foram submetidos a sanções criminais, disciplinares ou contratuais decorrentes da violação de tal Lei Aplicável. O Parceiro Comercial se compromete a cumprir a Lei Aplicável em matéria de anticorrupção e declara que qualquer violação constitui violação destes Termos e Condições, o que confere à Rappi o direito exclusivo de privar o Parceiro Comercial do uso da Plataforma Rappi. Da mesma forma, o Parceiro Comercial compromete-se a notificar a Rappi de qualquer notificação associada a uma investigação, procedimento, sanção ou similar, iniciada contra ela ou contra qualquer de seus diretores, funcionários, diretores ou subcontratados, em até 24 (vinte e quatro) horas após a data em que tomou conhecimento da notificação da investigação. (xvi) Fornecimento. O Parceiro Comercial concorda em não ter ou manter relação comercial com fornecedor que não cumpra a Legislação Aplicável em relação a: a) discriminação baseada em raça ou gênero; b) trabalho infantil; c) trabalho escravo ou degradante; e d) assédio moral ou sexual ou decorrentes de atividades ilícitas ou relacionadas ao tráfico de drogas ou ao financiamento do terrorismo. De acordo com o exposto, o Parceiro Comercial declara e se compromete que os Produtos comercializados por meio da Plataforma Rappi são fabricados e adquiridos legalmente, respeitando a Legislação Aplicável em relação à cadeia de valor. (xvii) Cumprimento da Lei. O Parceiro Comercial expressamente se compromete e é obrigado a cumprir a Lei Aplicável em território brasileiro e a legislação internacional vigente, relacionada, direta ou indiretamente, à execução destes Termos e Condições. O Parceiro Comercial compromete-se a comunicar à Rappi qualquer violação deste número em até 2 (dois) dias úteis após a violação, para que a Rappi possa realizar as respectivas ações para resguardar sua operação e direitos. Caso a Rappi identifique a violação deste número pelo Parceiro Comercial, a Rappi notificará o Parceiro Comercial, que deverá corrigir a violação em até 3 (três) dias úteis após a notificação da violação. Nas hipóteses mencionadas anteriormente, fica destacado que: a) o Parceiro Comercial deverá responder e isentar a Rappi de todos os danos e/ou prejuízos que possa causar; e b) a Rappi poderá cessar o uso da Plataforma Rappi pelo Parceiro Comercial sem aviso prévio e sem qualquer tipo de compensação em favor do Parceiro Comercial. (xviii) Direito de revisão e auditoria. O Parceiro Comercial reconhece e aceita que a Rappi terá o direito de revisar e auditar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos itens (xiii), (xiv), (xv), (xvi), (xvii) desta Condição 26, ao qual deve fornecer um aviso prévio de pelo menos 5 (cinco) dias úteis ao Parceiro Comercial. Caso, como resultado de um processo de revisão e/ou auditoria, a Rappi encontre alguma circunstância que possa levar à violação dos itens acima mencionados: a) o Parceiro Comercial deverá responder e isentar a Rappi de todos os danos e/ou danos que poderia ser causado; b) A Rappi poderá cessar o uso da Plataforma Rappi pelo Parceiro Comercial sem aviso prévio e sem qualquer tipo de compensação em favor do Parceiro Comercial; e c) a Rappi poderá cobrar do Parceiro Comercial o custo decorrente da auditoria.