RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., empresa com sede social na Av dos Autonomistas, 896, torre 1, cj 1211, sala 2G, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06.020-010, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.900.161/0001-25, para todos os efeitos destes Termos e Condições do módulo create Plataforma Mi Tienda by Rappi e Plataforma DSP (doravante "Termos e Condições"), para os fins destes termos e condições será denominada "Rappi".

Para todos os efeitos o presente Termos e Condições de Ads de CPGs (denominado "Termos e Condições"), Rappi e Parceiro (segundo definido ao término do presente Termos e Condições) serão conjuntamente designados por "Partes".

1. Definição.

Salvo estabelecido em contrato o presente Termos e Condições deverá observar os termos estabelecidos abaixo:

(i) Acordo de Cooperação/Colaboração. Acordo Comercial de Colaboração/Cooperação/Termos e Condiçòes da Plataforma Rappi - Vertical CPGs, assinado entre Rappi e Parceiro e Rappi e/ou condições comerciais aceitas pelo Parceiro, no qual a Rappi disponibiliza em favor do Parceiro um espaço em sua Plataforma para que este exiba, ofereça e comercialize seus produtos por meio desta. Esclarece-se que estes Termos e Condições não modificam as disposições do Acordo de Cooperação/Colaboração. 

(ii) Ad(s). Publicidade digital no interior da Plataforma. Esta publicidade poderá referir-se: (a) Las 4 (quatro) primeiras posições do Indez de sua Subcategoria ; (b) As  2 (duas) primeiras posições do Buscador Global da Plataforma; y (c) Pacote de Clicks.

(iii) Parceiro. Persona jurídica que oferece, exibe e comercializa seus produtos através da Subcategoria da Plataforma e deseja adquirir Ad(s).

(iv) Banner. Espaço publicitário inserido na  Plataforma. 

(v) Banner Promocional. Banner inserido dentro da Subcategoria no interior da Plataforma denominado em separado como "Ofertas Especiais" ou similares. 

(vi) Buscador Global. Ferramenta do interior da Plataforma que permite ao Usuário/Consumidor buscar produtos ou loja virtual do Parceiro da mesma página de inicio da Plataforma ("home"). Esclarece-se que para todos os fins deste Termos e Condições , os Ads correspondentes as 2 (duas) primeiras posições do Buscador Global unicamente serão aplicáveis quando o Usuário/Consumidor ingresse no Buscador Global alguma das 500 (quinhentas) palavras mais buscadas da Subcategoria em que o Parceiro seja participante. 

(vii) Buscador de Subcategorías. Ferramenta do interior da Plataforma que permite ao Usuário/Consumidor buscar produtos ou loja virtual do Parceiro pertencente a cada Subcategoria.

(viii) Carrossel . Rotação constante de imagens no interior da Plataforma, que contém imagens de logos e marcas do Parceiro. 

(ix) Corrossel de Sugestões. Carrossel exibido aos Usuário/Consumidor ao ingressar no Buscador de Subcategorias. 

(x) Click(s). Refere-se à ação do Usuário/Consumidor de “clicar” em um Ads. Fica esclarecido que tal ação não significa necessariamente que o Usuário/Consumidor realizará uma transação efetiva dentro da loja virtual do Parceiro dentro da Plataforma.

(xi) CPGs. Significa sigla em inglês denominada “Consumer Packaged Goods” e faz referência a sessão dentro da Plataforma em que pertencem as Subcategorias.

(xii) Dólares Americanos. Moeda corrente nos Estados Unidos de América. Esclarece-se que para todos os fins destes Termos toda cifra refletida em Dólares Americanos será convertida em Reais de acordo com a taxa de cambio comunicada pela Rappi ao Parceiro.

(xiii) Index. Lista de lojas virtuais em que a pessoa jurídica que exibem, oferecen e comercializam seus produtos nas Subcategorias dentro da Plataforma. 

(xiv) Lei Aplicavel. Significa, com relação a qualquer Pessoa, qualquer lei, tratado, regulamento, regra, portaria, estatuto, decreto ou circular, disposições gerais emitidas pela autoridade competente ou qualquer ordem, ordem ou resolução judicial (ou arbitral) final no Brasil, aplicáveis ​​à referida Pessoa ou de acordo com os quais a referida Pessoa esteja sujeita, sejam estaduais, municipais ou locais, aplicáveis ​​e em vigor a estes Termos e Condições.

(xv) Mi Tienda. Plataforma integrada à Plataforma, por meio da qual o Parceiro gerencia sua loja virtual dentro da Plataforma. O nome desta plataforma interna poderá ser alterado sem aviso prévio, inexistindo qualquer prejuízo para o presente Termos e Condições. 

(xvi) Modalidade Individual. Modalidade de ativação de Pacotes de Ads por meio da qual o Aliado pagará uma quantia fixa por cada Ads ativado. Fica esclarecido que, nesta modalidade de operação, estarão disponíveis apenas os seguintes tipos de Ads: (a) Buscador Global; e (b) Posição no Índice dentro das Subcategorias.

(xvii) Modalidade por Clicks. Modalidade de ativação de Pacotes de Clicks por meio da qual o Parceiro pagará pelos Clicks efetivamente realizados pelos Usuários/Consumidores. Fica esclarecido que, nesta modalidade de funcionamento, estarão disponíveis apenas os seguintes tipos de Ads: (a) Carrossel de Sugestões; (b) Posição no Índice dentro das Subcategorias; (c) Banner Promocionais; e (d) Buscador Global.

(xviii) Operação No Cashless. Funcionamento do Acordo de Cooperação/Colaboração por meio do qual o Parceiro é quem deve processar todos os pedidos que sejam solicitados de seus estabelecimentos através da Plataforma, entendendo que deve ter o pessoal necessário para selecionar os produtos solicitados pelos Usuários/Consumidores através da Plataforma, para posteriormente entregá-los aos Entregadores Independentes sem que estes tenham que pagar qualquer valor para retirar os produtos dos estabelecimentos comerciais do Parceiro.

(xix) Operação No Cashless. Funcionamento do Acordo de Cooperação/Colaboração por meio do qual o Entregador Independente é quem deve processar os pedidos que forem solicitados aos estabelecimentos comerciais do Parceiro através da Plataforma, entendendo que a ele caberá selecionar e pagar os produtos solicitados por os Usuários/Consumidores por meio da Plataforma diretamente no caixa da loja.

(xx) Paquete(s) de Ads.  Pacote de Ads Semanais adquirido pelo Parceiro, que pode ser ativado no Modo Clicks ou no Modo Individual. Os Ads específicos e o momento de consumo de sua ativação serão determinados pelo algoritmo Rappi, levando em consideração as informações de consumo cadastradas no referido algoritmo.

(xxi) Persona. . Significa qualquer pessoa física ou jurídica, com personalidade jurídica própria, de acordo com a Lei Aplicável.

(xxii) Reais. Refere-se a moeda corrente brasileira (BRL ou R$).

(xxiii) Plataforma. Plataforma virtual Rappi, composta por um aplicativo para dispositivos móveis e uma página web, por meio da qual produtos e serviços de terceiros são exibidos, oferecidos e comercializados para que possam ser adquiridos por seus Usuários/Consumidores. Fica esclarecido que a Rappi não presta nenhum tipo de serviço de logística, fornecimento ou entrega de produtos a terceiros.

(xxiv) RappiAds. Seção dentro da Mi Tienda por meio da qual o Parceiro pode solicitar a aquisição de um Pacote de Ads.

(xxv) Entregadores Independientes. Personas físicas, livre e voluntariamente, aceitam a gestão de encargos solicitadas pelos Usuários/Consumidores através da Plataforma.

(xxvi) Subcategorías. Refere-se às subcategorias da seção do CPG, denominadas “Mercado”, “Farmácia”, “Express”, “Licores” e “Especializadas”.

(xxvii) Usuários/Consumidores. Qualquer Pessoa que, como destinatário final, utilize a Plataforma para solicitar e adquirir produtos e serviços oferecidos, expostos e comercializados por terceiros através dela.

2. Objeto e natureza jurídica.  Los presentes Términos y Condiciones tienen como objeto regular los parámetros bajo los cuales el Aliado podrá adquirir Ads.  

El Aliado acepta los presentes Términos y Condiciones y no podrá realizar modificaciones a estos, comprendiendo que a partir del momento de su aceptación será el único objeto de regulación de la adquisición de Ads. Se aclara que los presentes Términos y Condiciones no modifican cualquier tipo de acuerdo suscrito anteriormente entre las Partes, cuyo objeto sea diferente al establecido en los presentes Términos y Condiciones.

3. Aceitação dos dos Termos e Condições. A pessoa física que aceita estes Termos e Condições declara e garante ter poder suficiente para representar e obrigar o Parceiro ao cumprimento do estabelecido neste termo.

4. Modificação dos Termos e Condições. O Parceiro declara e aceita que estes Termos e Condições poderão ser modificados pela Rappi a qualquer momento, com aviso prévio ao Parceiro com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis. A aquisição e execução de Ads implica necessariamente a aceitação destes Termos e Condições.

A Rappi pode modificar, adicionar, suspender, limitar ou eliminar qualquer funcionalidade do RappiAds a seu exclusivo critério.

5. Ativação e renovação dos Pacotes de Ads. Sujeito a estes Termos e Condições, o Parceiro pode ativar Pacotes de Ads da seguinte forma:

(i)          O parceiro deverá  inserir RappiAds através do Mi Tienda.

(ii)    O Parceiro deverá cadastrar na seção rappiAds o tipo de Pacote de Ads que deseja adquirir: (a) Modalidade Individual; ou (b) Modalidade por Clicks. Fica esclarecido que a Modalidade Clicks estará disponível apenas para os Parceiro que tiverem a Operação Cashless habilitada.

(iii) Caso o Parceiro selecione a Modalidade Individual, este deverá selecionar o Ad específico que deseja ativar. Esclarece-se que para ativar a Modalidade Individual, o Parceiro deverá realizar investimento mínimo estabelecido em RappiAds.  

Caso o Parceiro selecione a Modalidade por Clicks, este deverá determinar o investimento em Ads que seja realizar (denominado "Investimento Ads"). Esclarece-se que este investimento deverá ser realizado em Reais, e deverá encontrar-se dentro do rango (min-máx.) estabelecido para registrar esta informação dentro de RappiAds, entende-se como investimento mínimo o valor de R$ XXX (XXX reais).

(iv)       O Pacote de Ads será ativado de acordo com as disposições destes Termos e Condições.

 Em qualquer caso, o Parceiro declara e aceita que a ativação dos Pacotes de Ads poderá ser realizada pelo executivo de contas contratado pela Rappi (doravante, “KAM Rappi”) para gerenciar o relacionamento com o Parceiro. Neste caso, a KAM Rappi ativará os Pacotes de Ads conforme acordado com o Parceiro. 

6. Execução dos Ads. O Parceiro declara e aceita que os Ads específicos e o momento de consumo de sua ativação serão determinados pelo algoritmo Rappi, levando em consideração as informações de consumo cadastradas no referido algoritmo.

Sem prejuízo do acima exposto, fica esclarecido que a posição específica dos Ads irá variar de acordo com o Investimento em Ads cadastrado pelo Parceiro no RappiAds, ficando entendido que os Parceiros que registrarem valores maiores terão prioridade nas posições dos Ads.

7. Contraprestação. 

Modalidade Individual. Para o Pacote de Ads ativado pelo Parceiro ou pela KAM Rappi, a Rappi cobrará o valor de cada Ads adquirido, de acordo com os valores estabelecidos no RappiAds.

Modalidade por Clicks. Para o Pacote de Ads ativado pelo Parceiro ou pela KAM Rappi, a Rappi cobrará semanalmente o valor equivalente ao número efetivo de Clicks realizados por ocasião da execução do referido Pacote de Ads, ficando entendido que o valor de cada Click será determinado de acordo com a Condição 9 destes Termos e Condições. O número efetivo de clicks será estabelecido com base no relatório de clicks enviado pela Rappi semanalmente.

8. Forma de pagamento.

Parceiro com Operação Cashless. 

Caso o Parceiro tenha a Operação Cashless habilitada, o pagamento do Pacote de Ads ativado será feito a partir de todas as vendas do Parceiro geradas semanalmente/quinzelmente (de acordo com a periodicidade estabelecida no Contrato de Cooperação/Colaboração) através da Plataforma. Dessa forma, o Parceiro aceita e autoriza o desconto pela Rappi para tal conceito, entendendo que ele: (a) será realizado semanalmente de acordo com os Ads adquiridos (na Modalidade Individual) ou o número efetivo de Clicks executados (na Modalidade por Clicks), por ocasião do Pacote de Ads ativado na semana imediatamente anterior; (b) é adicional ao valor pago por Comissão à Plataforma e aos valores e/ou valores adicionais previamente acordados entre a Rappi e o Parceiro em seu respectivo Contrato de Cooperação/Colaboração.

Caso o valor total do Pacote de Ads ativado não possa ser coberto pelas vendas semanais/quinzenais do Parceiro pela Plataforma (de acordo com a periodicidade estabelecida no Contrato de Cooperação/Colaboração), o valor faltante será cobrado por qualquer uma das 2 (duas) opções a seguir, a critério da Rappi: (i) desconto das vendas do Parceiro através da Plataforma das semanas/quinzenas seguintes até que o valor correspondente seja integralmente coberto; ou (ii) emissão de nota fiscal, que deverá ser paga pelo Parceiro em até 8 (oito) dias corridos após sua apresentação.

Parceiros com Operação No Cashless. 

Caso o Parceiro não tenha a Operação Cashless habilitada, o pagamento do Pacote de Ads deverá ser feito antes de sua ativação por meio de transferência bancária para a conta determinada pela Rappi para esse fim. Dessa forma, assim que o Parceiro inserir as informações do Pacote de Ads no RappiAds, a Rappi enviará a fatura correspondente ao Parceiro, que deverá ser paga em prazo inferior a 15 (quinze) dias corridos após a apresentação da fatura pelo Rappi. Assim que o pagamento for creditado com sucesso, o Pacote de Ads adquirido pelo Parceiro será ativado. Fica esclarecido que neste cenário o Parceiro somente poderá adquirir Pacotes de Ads na Modalidade Individual, entendendo que a Modalidade Clicks está habilitada exclusivamente para os Parceiros com Operação Cashless.

As Partes aceitam o recebimento e envio de faturas por meio eletrônico. A fatura incluirá o valor do Pacote de Asa ativado e o imposto aplicável (ISS, PIS e COFINS).

9. Custo por Click. O valor cobrado pela Rappi por cada Clicks efetivo irá variar de acordo com o valor por Click exibido no RappiAds no momento em que o Parceiro ativar o Pacote de Ads. Fica esclarecido que o valor por Click poderá ser exibido em dólares americanos, ficando entendido que a taxa de câmbio aplicável corresponderá à taxa de câmbio determinada no RappiAds.

Fica esclarecido que o valor total semanal/quinzenal a ser pago pelo Parceiro por Click não poderá ultrapassar o Investimento em Ads cadastrado pelo Parceiro no RappiAds.

10. Indenização. As Partes concordam em permanecer inofensivas em relação a terceiros que possam ser afetados por uma das Partes pela violação destes Termos e Condições e da Lei Aplicável. Em resposta à obrigação de permanecer inofensivo, eles serão responsáveis ​​pelos danos e/ou prejuízos que suas ações ou omissões possam causar a terceiros e pelos quais a outra Parte possa ser afetada.

11. Direitos de propriedade intelectual. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos e Condições, nada aqui será considerado para efetuar a transferência, cessão ou cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de uma Parte para a outra Parte. Em nenhuma hipótese, estes Termos e Condições poderão ser entendidos como uma transferência de qualquer forma da tecnologia de propriedade da Rappi, sua controladora, suas subsidiárias e/ou coligadas. Fica esclarecido que a Rappi é a única proprietária da Plataforma e da Mi Tienda. O Parceiro declara e reconhece que não pode modificar, copiar, distribuir, publicar, carregar, descompilar ou transmitir o conteúdo das informações disponíveis na Plataforma e na Mi Tienda.

12. Revogação do acesso. A Rappi poderá revogar o acesso do Parceiro à Plataforma e à Mi Tienda caso seja configurada uma violação destes Termos e Condições.

13. Independencia entre as Partes. O Parceiro e o  Rappi são empresas independentes, e nada nestes Termos e Condições pretende ou cria qualquer tipo de joint venture, parceria ou relação empregador/empregado entre as Partes. Em razão do exposto, as Partes cumprirão suas obrigações com terceiros (nas áreas trabalhista, previdenciária e tributária) de forma independente.

14. Caso Fortuito ou Força Maior. Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou violação destes Termos e Condições resultante, direta ou indiretamente, de caso fortuito ou força maior. Por "força maior" ou "caso fortuito" entende-se todas as causas ou eventos que estão fora do controle de qualquer uma das Partes e que não podem ser previstos ou que, se previstos, não poderiam ser evitados e que ocorrem uma vez que estes Termos e Condições e impedir, atrasar ou dificultar o cumprimento das obrigações de qualquer uma das Partes.

15. Confidencialidad. Informações confidenciais serão quaisquer informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas, jurídicas e/ou de qualquer natureza relacionadas às operações comerciais presentes e futuras das Partes envolvidas nestes Termos e Condições, que sejam divulgadas e/ou entregues por escrito entre estas, indicando expressamente que a referida informação é confidencial ou que uma Pessoa no momento da divulgação se possa presumir, nas circunstâncias específicas em que ocorreu a divulgação, que a referida informação é confidencial. O dever de confidencialidade estabelecido nesta condição vigorará durante a utilização da Plataforma e da Mi Tienda pelo Parceiro e 3 (três) anos após a cessação da sua utilização pelo Parceiro. Findo o referido prazo, deixará de ser aplicável, salvo no que se refere à informação confidencial que continue a constituir segredo comercial devidamente identificado, relativamente ao qual, as obrigações de confidencialidade estabelecidas nesta condição, na medida do permitido pelo Aplicável Lei, continuará em pleno vigor e efeito.

Para efeitos desta condição, as informações e relatórios relativos aos Ads correspondem a informações confidenciais.

16. Resolução de Conflitos. Qualquer controvérsia ou divergência gerada por ocasião destes Termos e Condições ou de sua execução, será resolvida em primeira instância mediante acordo direto entre as Partes. Se decorridos 30 (trinta) dias corridos desde que a controvérsia surgiu, ela não foi resolvida, as Partes se submeterão aos tribunais da jurisdição de São Paulo/SP.

17. Proteção de Dados Pessoais. Base de dados deve ser entendida como o conjunto organizado de Dados Pessoais que podem ser objeto de qualquer Tratamento nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e/ou qualquer Lei Aplicável que regule o Tratamento de Dados Pessoais (doravante, “Regulamento de Dados Pessoais”). As Partes deverão: (i) garantir o tratamento adequado das informações contidas nos bancos de dados da outra Parte, que esta preste no desenvolvimento do objeto destes Termos e Condições e para as quais tenha a devida autorização dos Titulares de os Dados Pessoais neles contidos; (ii) cumprir integralmente o Regulamento de Dados Pessoais; e (iii) manter os mais elevados padrões de segurança, proteção, proteção integral, conservação e confidencialidade dos Dados Pessoais recolhidos, recebidos ou enviados.

18. Disposições gerais. (i) Nulidade parcial e não renúncia de direitos. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada nula, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou limitadas de forma alguma. A falta ou atraso de qualquer das Partes em exercer qualquer um dos poderes ou direitos consagrados nestes Termos e Condições, ou em exigir o cumprimento, não será interpretado como renúncia aos referidos direitos ou poderes nem afetará a validade total ou parcial dos Termos e Condições, nem o direito da respectiva Parte de exercer posteriormente tais poderes ou direitos, salvo disposição legal ou contratual em contrário. (ii) Cessão dos Termos e Condições. A Parceiro não poderá ceder parcial ou totalmente a execução destes Termos e Condições a terceiros, nem as obrigações e direitos deles derivados. (iii) Acordo Integral. Estes Termos e Condições representam exclusivamente a vontade das Partes e anulam qualquer acordo verbal ou escrito, expresso ou implícito, que exista ou possa existir entre elas em relação ao assunto destes Termos e Condições. (iv) Impostos. Exceto conforme especificamente acordado nestes Termos e Condições, cada Parte será responsável pelo pagamento dos impostos que a Lei Aplicável impõe por ocasião da execução e cumprimento destes Termos e Condições. (v) Modificações na Plataforma Rappi e Mi Tienda. O Parceiro declara e aceita que, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Rappi poderá modificar o design, o visual e a arte da Plataforma Rappi e Mi Tienda. (vi) Disponibilidade, segurança e estabilidade. A Rappi não garante a disponibilidade ou tempo de funcionamento da Plataforma Rappi e Mi Tienda. Em caso de instabilidade ou grandes problemas técnicos, a Rappi não terá qualquer responsabilidade perante o Parceiro, mas envidará seus melhores esforços para estabilizar sua operação. (vii) Canal de suporte e comunicação. O Parceiro poderá se comunicar com a Rappi pelos seguintes canais de comunicação: a) Portal de Parceiros e, (b) e-mail: legal.br@rappi.com. (viii) Pagamentos por benefícios tangíveis ou intangíveis. As Partes concordam que não serão obrigadas a pagar, de forma alguma, qualquer quantia em dinheiro à outra Parte, por benefícios tangíveis ou intangíveis que adquirirem em virtude do uso do Parceiro dos serviços disponíveis neste Termos e Condições. (ix) Responsabilidade por Informações e material administrado pelo Parceiro. O Parceiro declara e concorda em ser o único responsável pelas informações e materiais fornecidos para aquisição dos Ads. (x) Lei Aplicável e Foro. Para a interpretação e cumprimento destes Termos e Condições, as Partes submetem-se às leis brasileiras. Para todos os efeitos legais, o foro contratual será a cidade de São Paulo/SP, Brasil. (xi) Declaração de Origem dos Fundos e Financiamento do Terrorismo. O Parceiro declara que os seus rendimentos provêm de atividades lícitas, que não constam das listas de controle de lavagem de ativos e capitais, bem como financiamento do terrorismo, administradas por qualquer autoridade nacional ou estrangeira, e que, consequentemente, está obrigado a responder por todos os danos e/ou perdas que possam ser causadas como resultado desta declaração. Nos termos do exposto, a Rappi poderá privar o Parceiro do uso da Plataforma Rappi caso o Parceiroesteja incluído na lista do Office of Foreign Assets Control - OFAC emitida pela Tesouraria dos Estados Unidos da América, a lista da Organização das Nações Unidas e outras listas públicas relacionadas com a questão de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo. (xii) Política de Gestão e Código de Ética. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Parceiroconcorda em conhecer e cumprir a Política de Gestão da Rappi para Prevenção e Controle do Risco de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, e Código de Ética do Rappi. (xiii) Ética Empresarial e Anticorrupção. o Parceiro concorda em implementar mecanismos de controle interno para evitar que atos de corrupção ocorram nas negociações realizadas. De acordo com o exposto, você concorda em não receber ou oferecer, direta ou indiretamente, de e para funcionários, administradores ou subordinados da Rappi: (i) quantias em dinheiro, (ii) qualquer objeto de valor pecuniário; ou (iii) outro benefício ou utilidade, em troca de: a) desempenho; b) omitir; ou c) retardar, qualquer ato relacionado ao exercício de suas funções. o Parceirodeclara e garante que tanto o Parceiroquanto seus diretores, funcionários, diretores ou subcontratados cumprem a Lei Aplicável em matéria de anticorrupção, incluindo, mas não se limitando à Lei Anticorrupção brasileira, Lei de Práticas de Corrupção na Lei EE.UU de 1977, a Lei de Suborno do Reino Unido de 2010 ou aquelas que a modificam, sub-rogam, regulam ou desenvolvem, bem como as regulamentações nacionais e internacionais relacionadas à prevenção de fraude, suborno, corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo. Da mesma forma, o Parceiro declara e garante que nem ele nem seus dirigentes, funcionários, diretores ou subcontratados estão sujeitos a investigações, denúncias ou processos relacionados à violação da Lei Aplicável em matéria de anticorrupção, nem foram submetidos a sanções criminais, disciplinares ou contratuais decorrentes da violação de tal Lei Aplicável. o Parceiro se compromete a cumprir a Lei Aplicável em matéria de anticorrupção e declara que qualquer violação constitui violação destes Termos e Condições, o que confere à Rappi o direito exclusivo de privar o Parceiro do uso da Plataforma Rappi. Da mesma forma, o Parceirocompromete-se a notificar a Rappi de qualquer notificação associada a uma investigação, procedimento, sanção ou similar, iniciada contra ela ou contra qualquer de seus diretores, funcionários, diretores ou subcontratados, em até 24 (vinte e quatro) horas após a data em que tomou conhecimento da notificação da investigação. o Parceiroconcorda em não ter ou manter relação comercial com fornecedor que não cumpra a Legislação Aplicável em relação a: a) discriminação baseada em raça ou gênero; b) trabalho infantil; c) trabalho escravo ou degradante; e d) assédio moral ou sexual ou decorrentes de atividades ilícitas ou relacionadas ao tráfico de drogas ou ao financiamento do terrorismo. De acordo com o exposto, o Parceiro declara e se compromete que os Produtos comercializados por meio da Plataforma Rappi são fabricados e adquiridos legalmente, respeitando a Legislação Aplicável em relação à cadeia de valor. (xiv) Cumprimento da Lei. o Parceiro expressamente se compromete e é obrigado a cumprir a Lei Aplicável em território brasileiro e a legislação internacional vigente, relacionada, direta ou indiretamente, à execução destes Termos e Condições. o Parceiro compromete-se a comunicar à Rappi qualquer violação deste número em até 2 (dois) dias úteis após a violação, para que a Rappi possa realizar as respectivas ações para resguardar sua operação e direitos. Caso a Rappi identifique a violação deste número pela Agência, a Rappi notificará a Agência, que deverá corrigir a violação em até 3 (três) dias úteis após a notificação da violação. Nas hipóteses mencionadas anteriormente, fica destacado que: a) o Parceiro deverá responder e isentar a Rappi de todos os danos e/ou prejuízos que possa causar; e b) a Rappi poderá cessar o uso da Plataforma Rappi pelo Parceiro sem aviso prévio e sem qualquer tipo de compensação em favor da Agência. (xv) Direito de revisão e auditoria. o Parceiroreconhece e aceita que a Rappi terá o direito de revisar e auditar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta cláusula, especialmente as cláusulas de Declaração de Origem dos Fundos e Financiamento do Terrorismo, Política de Gestão e Código de Ética, Ética Empresarial e Anticorrupção e Cumprimento da Lei, ao qual deve fornecer um aviso prévio de pelo menos 5 (cinco) dias úteis aa Agência. Caso, como resultado de um processo de revisão e/ou auditoria, a Rappi encontre alguma circunstância que possa levar à violação dos itens acima mencionados: a) o Parceiro deverá responder e isentar a Rappi de todos os danos e/ou danos que poderia ser causado; b) A Rappi poderá cessar o uso da Plataforma e Mi Tienda pelo Parceiro sem aviso prévio e sem qualquer tipo de compensação em favor da Agência; e c) a Rappi poderá cobrar do Parceiro o custo decorrente da auditoria.

Estes Termos e Condições entendem-se reconhecidos e aceites na sua totalidade pelo Parceiro, na data de aceitação deste documento.