Por meio do presente documento, são apresentados os termos e condições aplicáveis ao espaço denominado “Convocação” dentro da Plataforma Rappi (doravante, a “Convocação”), no qual diferentes Responsáveis pela Atividade poderão disponibilizar atividades promocionais próprias que consistem em dinâmicas de incentivo ao consumo, baseadas no cumprimento de condições objetivas previamente definidas. Os Usuários/Consumidores Participantes poderão receber benefícios comerciais, tais como cupons de desconto, Créditos Rappi ou brindes, desde que cumpram os requisitos estabelecidos em cada Atividade. Em nenhuma hipótese as Atividades envolverão sorteio, competição, ranking, seleção de ganhadores ou qualquer forma de aleatoriedade.

Cada Atividade será concebida e estruturada pelo respectivo Responsável pela Atividade, que poderá definir as regras específicas, mecânica, critérios de participação e benefícios oferecidos, desde que tais condições observem integralmente os limites previstos nestes Termos e a legislação aplicável, especialmente no que se refere à vedação de sorteio, competição ou qualquer forma de seleção de ganhadores.

Em nenhum caso a disponibilização tecnológica da Convocação ou a execução de instruções do Responsável pela Atividade implica que a Rappi assuma a condição de organizadora, patrocinadora ou corresponsável pelas Atividades ali publicadas.

A participação em qualquer Atividade publicada na Convocação constitui a aceitação total, prévia, expressa e informada dos presentes Termos e Condições Gerais, bem como dos Termos Particulares de cada Atividade.

Em caso de conflito entre estes Termos e Condições Gerais e os Termos Particulares de uma Atividade específica, prevalecerão os Termos Particulares apenas em relação aos elementos próprios dessa Atividade, tais como vigência, Missões, produtos participantes, vagas, cidades, canais habilitados e condições de resgate. Em todos os demais aspectos, prevalecerão os presentes Termos e Condições Gerais.

A Rappi atuará exclusivamente como intermediadora tecnológica e poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou remover qualquer Atividade que não esteja em conformidade com estes Termos ou que represente risco regulatório.

1.             DEFINIÇÕES

Para os fins deste documento, os seguintes termos terão o significado a seguir indicado:

Atividade: dinâmica promocional específica publicada na Convocação, associada a um determinado Responsável pela Atividade, estruturada com base no cumprimento de condições objetivas previamente definidas, com suas respectivas mecânicas, produtos participantes, benefícios e vigência, não envolvendo sorteio, competição ou qualquer forma de seleção de ganhadores.

Responsável pela Atividade: pessoa jurídica que concebe, patrocina, financia e assume a responsabilidade principal pela Atividade, incluindo suas Missões, produtos participantes, estoque, benefícios (incluindo cupons, Créditos Rappi e brindes), eventuais autorizações, materiais publicitários, a legalidade dos conteúdos e a definição das regras da Atividade, desde que em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável, bem como o atendimento de reclamações relacionadas à Atividade e/ou aos benefícios.

Plataforma Rappi: ecossistema digital operado pela Rappi que funciona como portal de contato e intermediação tecnológica entre Usuários/Consumidores e Parceiros Comerciais, no qual poderá ser disponibilizada a Convocação.

Usuário/Consumidor Participante: pessoa física, maior de idade quando assim exigido, titular de uma conta ativa na Plataforma Rappi, que cumpra os requisitos de participação da respectiva Atividade.

Missão: ação ou conjunto de ações objetivas definidas nos Termos Particulares de cada Atividade, cujo cumprimento gera o direito ao benefício correspondente (sujeita à disponibilidade e às regras da Atividade). As Missões poderão consistir, entre outras, na compra de produtos participantes, no cumprimento de metas de consumo, na realização de pedidos válidos, na interação com espaços da marca ou em qualquer outra conduta lícita, verificável e expressamente informada pelo Responsável pela Atividade.

Cupom: código ou benefício digital concedido como Premiação por Missão que permite ao Usuário/Consumidor Participante acessar um desconto, produto gratuito ou outra vantagem em uma compra posterior na Plataforma Rappi, sujeito às condições de uso, vigência e restrições indicadas no momento de sua concessão.

Créditos Rappi: saldo digital creditado na conta do Usuário/Consumidor Participante como Premiação por Missão, utilizável como meio de pagamento parcial ou total em compras na Plataforma Rappi, sujeito às condições de uso, vigência e restrições indicadas no momento de sua disponibilização.

Brinde: item físico ou benefício adicional concedido ao Usuário/Consumidor Participante em razão do cumprimento de condições objetivas previamente estabelecidas, sujeito à disponibilidade e às regras da Atividade.

Estoque de Benefícios: quantidade limitada de unidades disponíveis de cada benefício definido pelo Responsável pela Atividade. Uma vez esgotado o estoque, não se garante a concessão do benefício, ainda que o usuário tenha cumprido validamente as condições.

Termos Particulares: condições específicas de cada Atividade publicada na Convocação, que complementam e se subordinam aos presentes Termos e Condições Gerais.

2.             IDENTIFICAÇÃO GERAL DA CONVOCAÇÃO

A Convocação é uma funcionalidade da Plataforma Rappi na qual diferentes Responsáveis pela Atividade poderão dispor de um espaço de visibilidade para publicar Atividades promocionais próprias. Cada Atividade deverá conter, no mínimo, um resumo visível ou acessível ao Usuário/Consumidor Participante que inclua:

Nome da Atividade.

Responsável pela Atividade.

Vigência geral e vigência de cada Missão.

Território ou cobertura.

Requisitos para participação.

Missões habilitadas, indicando, para cada uma: descrição, benefício associado, tipo de benefício (Cupom, Créditos Rappi ou brinde) e eventual limitação de estoque.

Descrição da mecânica da Atividade, incluindo as condições objetivas de participação, produtos participantes e critérios para concessão dos benefícios.

Forma de disponibilização dos benefícios ao participante.

Tratamento de dados pessoais aplicável.

Restrições e exclusões.

Ficam expressamente excluídos quaisquer elementos de competição, ranking, pontuação, critérios de desempate ou atribuição de prêmios por posição, sendo as Atividades limitadas à concessão de benefícios mediante cumprimento de condições previamente definidas.

3.             NATUREZA DAS ATIVIDADES

As Atividades da Convocação são estruturadas como dinâmicas de cumprimento objetivo, habilidade e condições previamente definidas, nas quais os resultados dependem de variáveis previamente definidas, verificáveis e não aleatórias. Cada Atividade será estruturada com base no cumprimento de Missões ou condições objetivas, não sendo composta por fases competitivas ou classificatórias.

Missões: os participantes cumprem Missões individuais objetivas. O cumprimento válido de cada Missão gera o direito ao benefício correspondente (como cupons, Créditos Rappi ou brindes), sujeito às condições da Atividade e à eventual limitação de estoque.

As Atividades poderão, ainda, prever benefícios adicionais condicionados ao atingimento de metas objetivas, tais como número mínimo de pedidos, valores de compra ou recorrência, conforme regras previamente informadas.

Não haverá acúmulo de pontos, ranking, classificação, critérios de desempate ou atribuição de benefícios com base na posição entre participantes.

Em nenhum caso se entenderá que há acaso, sorteio ou aleatoriedade quando a atribuição de prêmios depender exclusivamente do cumprimento objetivo das regras previamente publicadas, verificadas com base nos registros da Plataforma Rappi.

4. ÂMBITO TERRITORIAL

Salvo disposição em contrário nos Termos Particulares, cada Atividade será válida em todo o território da República Federativa do Brasil e em todas as áreas de cobertura da Plataforma Rappi nesse país. Quando a Atividade estiver limitada a determinadas cidades, lojas, parceiros comerciais, botões da Plataforma Rappi ou referências específicas de produto, somente serão consideradas, para fins de participação, as ordens que cumpram estritamente tais condições.

5. VIGÊNCIA

Cada Atividade terá uma data e hora de início, bem como uma data e hora de término, as quais serão indicadas nos Termos Particulares.

Vigência das Missões: cada Missão poderá ter uma data de início própria (indicada nos Termos Particulares), mas todas as Missões compartilham a data de término da Atividade. As ordens ou ações realizadas fora da vigência de uma Missão não serão consideradas para essa Missão.

Não haverá fases subsequentes de caráter competitivo ou classificatório, sendo toda a dinâmica limitada ao cumprimento das condições objetivas estabelecidas para cada Atividade.

Para evitar qualquer dúvida, toda Atividade será encerrada na data e hora exatas previstas nos Termos Particulares, ou antes, caso sejam atingidos os limites operacionais ou de estoque dos benefícios informados, circunstância que poderá ser comunicada na Plataforma Rappi ou pelos canais disponibilizados para a Atividade.

6. REQUISITOS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

Salvo disposição em contrário nos Termos Particulares, os Usuários/Consumidores Participantes deverão cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos:

Ser pessoa física.

Possuir uma conta ativa e habilitada na Plataforma Rappi.

Fornecer informações verídicas, atualizadas e suficientes em sua conta.

Cumprir as regras previstas nestes Termos e Condições Gerais, nos Termos Particulares e nos Termos e Condições de Uso da Plataforma Rappi.

Não incorrer em condutas fraudulentas, abusivas ou contrárias à boa-fé.

Ser maior de idade quando assim exigido nos Termos Particulares.

Parágrafo único: Em Atividades relacionadas a bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, nicotina, sucedâneos, imitadores ou categorias com restrições legais especiais, somente poderão participar pessoas maiores de dezoito (18) anos, sem prejuízo de quaisquer requisitos adicionais aplicáveis.

7. MECÂNICA GERAL DA CONVOCAÇÃO

Cada Atividade será estruturada com base em condições objetivas, rastreáveis e verificáveis, não sendo composta por fases competitivas ou classificatórias.

Durante a Atividade, os Usuários/Consumidores Participantes poderão cumprir uma ou mais Missões definidas nos Termos Particulares. O cumprimento válido de cada Missão gera o direito ao benefício correspondente (como Cupom, Créditos Rappi ou brinde), sujeito às seguintes condições:

Benefício por Missão: o participante que cumprir validamente uma Missão com benefício associado receberá o incentivo correspondente, desde que haja disponibilidade no momento da atribuição. Caso o estoque esteja esgotado, o participante não receberá o benefício, sem prejuízo de que a Missão seja considerada cumprida para outros fins da Atividade, quando aplicável.

Disponibilidade de estoque: os benefícios estão sujeitos a um estoque limitado definido pelo Responsável pela Atividade. Uma vez esgotado o estoque de um benefício específico, a Plataforma poderá indicar o status “Sem Estoque”, não sendo garantida sua concessão aos participantes posteriores.

Latência de atribuição: entre o momento em que o participante conclui uma Missão e a confirmação da atribuição do benefício, poderá haver um tempo de processamento durante o qual o status será exibido como “Processando”. A atribuição definitiva será confirmada quando o sistema atualizar o status para “Atribuído”. Esse tempo de processamento não excederá o prazo razoável indicado nos Termos Particulares.

Idempotência: cada compra ou pedido válido somente poderá ser contabilizado uma única vez para fins de uma mesma Missão. Assim, uma mesma ordem não gerará cumprimento duplicado nem benefícios duplicados dentro da mesma Missão.

Multiatribuição entre campanhas: uma mesma compra ou pedido poderá ser contabilizado simultaneamente para diferentes Atividades ou campanhas ativas nas quais o Usuário/Consumidor Participante esteja inscrito, desde que cumpra os requisitos de cada uma.

Os Termos Particulares deverão indicar, para cada Missão:

Descrição da Missão e ação que a ativa;

Benefício associado, indicando se se trata de Cupom, Créditos Rappi ou brinde, e sua descrição;

Eventual limitação de estoque do benefício;

Produtos ou categorias participantes e valor mínimo, se aplicável;

Se a Missão pode ser repetida e quantas vezes;

A data de início da Missão (a data de término será a da Atividade); e

O prazo máximo de processamento para a atribuição do benefício.

As Atividades poderão ainda prever benefícios adicionais condicionados ao atingimento de metas objetivas, tais como número mínimo de pedidos, valores de compra ou recorrência, conforme regras previamente informadas.

8. REGRAS SOBRE PEDIDOS VÁLIDOS

Para que um pedido ou compra seja considerado válido dentro de uma Atividade, deverá cumprir todos os requisitos cumulativos previstos nos Termos Particulares e, em especial:

ter sido realizado dentro da vigência da Atividade ou da respectiva Missão;

ter sido efetuado a partir da conta do próprio Usuário/Consumidor Participante;

incluir exclusivamente ou ao menos os produtos ou referências participantes exigidos, conforme as marcas, categorias ou referências indicadas nos Termos Particulares;

atingir o valor mínimo por pedido exigido, quando aplicável;

ter sido pago por meios de pagamento habilitados;

não ter sido cancelado, revertido ou contestado;

não decorrer de condutas anômalas ou fraudulentas; e

não violar os Termos e Condições de Uso da Plataforma Rappi.

Idempotência: cada compra ou pedido válido somente poderá ser contabilizado uma única vez para fins de uma mesma Missão. Uma mesma ordem não gerará cumprimento duplicado nem concessão duplicada de benefícios dentro da mesma Atividade.

Multiatribuição: uma mesma compra poderá ser contabilizada simultaneamente para diferentes Atividades ou campanhas ativas nas quais o Usuário/Consumidor Participante esteja inscrito, desde que cumpra os requisitos de cada uma.

Não serão consideradas válidas autocompras, compras simuladas, compras realizadas com abuso de promoções, uso de bots, scripts, automatizações, manipulação de contas, múltiplas contas para um mesmo participante, triangulação de pedidos, revenda de produtos, uso indevido de identidade ou qualquer outro mecanismo destinado a alterar artificialmente a Atividade ou seus resultados.

9. ESTOQUE E DISPONIBILIDADE DE PREMIAÇÕES POR MISSÃO

Cada benefício associado a uma Missão possui um estoque limitado de unidades, definido pelo Responsável pela Atividade e configurado na Plataforma. Os benefícios são atribuídos conforme o cumprimento válido das condições estabelecidas para a respectiva Missão, sujeitos à disponibilidade de estoque.

Uma vez esgotado o estoque de um benefício, os participantes que concluírem a Missão posteriormente não receberão tal benefício, ainda que tenham cumprido validamente todos os requisitos. O cumprimento da Missão não gera direito adquirido ao recebimento do benefício em caso de indisponibilidade de estoque.

A Plataforma Rappi poderá indicar os seguintes status para cada benefício: “Disponível”, “Processando” ou “Sem Estoque”. O status “Sem Estoque” indica que o inventário foi esgotado e não há garantia de entrega adicional.

10. LATÊNCIA E PROCESSAMENTO

Entre o momento em que o Usuário/Consumidor Participante conclui uma Missão ou realiza uma ação válida vinculada às condições da Atividade e a confirmação da atribuição do benefício correspondente, poderá haver um tempo de processamento durante o qual o sistema exibirá o status “Processando”. Esse tempo de processamento decorre da validação técnica do pedido, da verificação de cumprimento e da disponibilidade de estoque, e não excederá o prazo informado nos Termos Particulares.

A latência de processamento não afeta a prioridade temporal do participante para fins de estoque (a qual é determinada pelo momento do cumprimento válido, e não pelo momento da confirmação) nem altera os critérios objetivos de concessão dos benefícios estabelecidos na Atividade.

11. PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Informações relacionadas à Atividade poderão ser exibidas total ou parcialmente na Plataforma Rappi ou por outros canais disponibilizados. O Usuário/Consumidor Participante concorda que, para fins da dinâmica, a Rappi e/ou o Responsável pela Atividade poderão exibir informações limitadas e não sensíveis associadas à sua participação, tais como apelido, nome parcialmente anonimizado, status de cumprimento de Missões ou de elegibilidade para benefícios, sempre dentro dos limites legais e da política de tratamento de dados aplicável.

A comunicação aos participantes acerca da concessão de benefícios poderá ser realizada por meio de notificação push, e-mail, mensagem dentro da Plataforma Rappi ou qualquer outro canal razoável vinculado à conta do participante.

12. BENEFÍCIOS

Os Termos Particulares de cada Atividade deverão indicar, de forma expressa e diferenciada:

Benefícios por Missão: descrição do incentivo associado a cada Missão, indicando: (i) se trata-se de Cupom, Créditos Rappi ou brinde; (ii) o valor, percentual de desconto ou benefício aplicável; (iii) as condições de uso, vigência e restrições de cada tipo de benefício; e (iv) eventual limitação de estoque.

Não haverá previsão de prêmios decorrentes de competição, classificação ou posição entre participantes.

Condições específicas por tipo de benefício:

Cupons: os Cupons concedidos terão as condições de uso, vigência, valor mínimo de compra, categorias aplicáveis e restrições informadas no momento de sua atribuição. Os Cupons não são cumulativos com outras promoções, salvo indicação expressa em contrário. Os Cupons não utilizados dentro do prazo de vigência expirarão sem direito a qualquer compensação.

Créditos Rappi: os Créditos Rappi concedidos terão a vigência, condições de uso e restrições informadas no momento de sua disponibilização. Os Créditos Rappi não são conversíveis em dinheiro e se regem pelas condições gerais do programa de Créditos Rappi.

Brindes: quando aplicáveis, estarão sujeitos às condições específicas informadas na Atividade, incluindo critérios objetivos para sua concessão e eventual limitação de estoque.

Para todos os benefícios, salvo disposição expressa em contrário nos Termos Particulares:

são pessoais e intransferíveis;

não poderão ser vendidos, cedidos ou objeto de qualquer forma de comercialização;

não são conversíveis em dinheiro, saldo em conta, crédito nem em bens ou serviços distintos; e

não incluem quaisquer despesas, custos, seguros, tributos, deslocamentos, hospedagem, alimentação, documentação, autorizações ou itens não expressamente previstos.

13. ENTREGA DE BENEFÍCIOS

Benefícios por Missão: os benefícios consistentes em Cupons ou Créditos Rappi serão atribuídos automaticamente à conta do participante após a confirmação do cumprimento das condições da Missão e verificação da disponibilidade de estoque, dentro do prazo de processamento informado.

Brindes: quando aplicáveis, a entrega de brindes será de responsabilidade exclusiva do Responsável pela Atividade, diretamente ou por meio de terceiro por ele designado. A Rappi fornece a tecnologia para a dinâmica promocional, mas não recebe, armazena, distribui nem gerencia a logística de entrega de brindes.

Para a entrega de qualquer brinde, o participante deverá:

comprovar sua identidade;

cumprir os requisitos de elegibilidade;

aceitar o brinde dentro do prazo informado;

fornecer, quando aplicável, a documentação razoavelmente exigida; e

assinar termo, recibo ou comprovante de entrega, quando necessário.

Caso o Responsável pela Atividade ou o terceiro designado não consiga contatar o participante dentro do prazo indicado nos Termos Particulares, ou caso este não responda, não comprove os requisitos, recuse o benefício ou não cumpra o procedimento de entrega, perderá o direito ao respectivo benefício, sem direito a substituição ou compensação, conforme previsto nos Termos Particulares.

14. BENEFÍCIOS DE TERCEIROS, EVENTOS OU EXPERIÊNCIAS

Quando o benefício consistir em ingressos, bilhetes, acessos, experiências, viagens, eventos, hospitalidades, encontros, ativações, produtos ou serviços prestados por terceiros, o Responsável pela Atividade será o único responsável perante o participante pela obtenção, disponibilidade e entrega do benefício nos termos anunciados.

Nem a Rappi nem o Responsável pela Atividade serão responsáveis por cancelamentos, reprogramações, alterações de data, mudanças de local, restrições de acesso, limites de capacidade, condições de admissão, caso fortuito ou força maior, fatos de terceiros, decisões de organizadores, bilheterias, autoridades ou patrocinadores, salvo em caso de dolo ou culpa grave legalmente comprovada.

O usufruto do benefício estará sujeito, adicionalmente, às regras do organizador do evento, operador logístico, estabelecimento, local do evento, companhia aérea, hotel, transportadora ou terceiro aplicável.

15. RENÚNCIA, PERDA OU IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO

Se o participante renunciar ao benefício, não puder recebê-lo, não cumprir os requisitos ou não atender ao procedimento de entrega dentro do prazo previsto, considerar-se-á que renunciou de forma irrevogável ao mesmo, sem direito a compensação, indenização, substituição ou troca.

Essa regra se aplica a todos os benefícios previstos nas Atividades.

16. CONDUTAS PROIBIDAS E PREVENÇÃO DE FRAUDE

O Responsável pela Atividade, como único organizador da Atividade, reserva-se o direito de auditar, verificar, rejeitar, invalidar, anular benefícios, excluir Usuários/Consumidores Participantes ou impedir a concessão de benefícios quando detectar ou suspeitar razoavelmente, entre outras hipóteses:

informações falsas ou inexatas;

uso indevido de identidade;

utilização de múltiplas contas por uma mesma pessoa com o objetivo de alterar a mecânica;

uso de bots, automatizações ou quaisquer artifícios tecnológicos;

realização de transações fictícias, atípicas ou abusivas;

prática de autocompras ou triangulação de pedidos;

exploração de falhas ou erros da Plataforma Rappi;

descumprimento destes Termos, dos Termos Particulares ou dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Rappi; ou

qualquer conduta contrária à boa-fé, à moral, à ordem pública ou à legislação aplicável.

Para fins operacionais, poderá instruir a Rappi a executar tecnicamente as medidas cabíveis, sem que isso implique que a Rappi assuma a condição de organizadora ou corresponsável pela Atividade. As decisões adotadas com base em indícios razoáveis de fraude ou abuso poderão implicar a exclusão do Usuário/Consumidor Participante da Atividade, bem como a perda de eventuais benefícios já atribuídos e ainda não utilizados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

17. MODIFICAÇÕES, SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO

O Responsável pela Atividade poderá modificar, suspender ou encerrar uma Atividade, total ou parcialmente, quando houver causa objetiva e razoável, incluindo, mas não se limitando a, caso fortuito ou força maior, ordens de autoridade, fraude, falhas técnicas relevantes, esgotamento dos benefícios informados, impactos operacionais ou alterações regulatórias. Qualquer modificação substancial deverá ser comunicada pelo mesmo meio ou por meio razoavelmente equivalente ao utilizado para divulgação da Atividade. As Premiações por Missão já atribuídas e ainda não entregues no momento da modificação ou do encerramento deverão ser honradas pelo Responsável pela Atividade, salvo em caso fortuito ou força maior.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL, MARCAS E AUTORIZAÇÕES DE TERCEIROS

Toda marca, logotipo, nome comercial, imagem, slogan, peça publicitária, design, conteúdo, fotografia, vídeo, ativo criativo ou sinal distintivo incorporado a uma Atividade será de responsabilidade exclusiva do Responsável pela Atividade, que declara possuir todas as autorizações, licenças e direitos necessários para seu uso, publicação e divulgação na Plataforma Rappi. A participação em uma Atividade não confere ao Usuário/Consumidor Participante qualquer direito sobre as marcas, sinais distintivos, conteúdos ou ativos de propriedade intelectual a ela associados.

19. DADOS PESSOAIS

19.1 Tratamento pela Rappi

A Rappi poderá tratar os dados pessoais do Usuário/Consumidor Participante que sejam necessários para a viabilização tecnológica da Convocação, em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável na República Federativa do Brasil e com suas políticas publicadas.

19.2 Tratamento pelo Responsável pela Atividade

Quando, para a execução de uma Atividade ou para a entrega do benefício, for necessário compartilhar dados pessoais com o Responsável pela Atividade, a Rappi poderá comunicar ou transmitir a este apenas as informações mínimas necessárias para verificar a elegibilidade, contatar os beneficiários, gerenciar a entrega de benefícios, atender reclamações e cumprir obrigações legais ou regulatórias.

19.3 Direitos do titular

O Usuário/Consumidor Participante poderá exercer seus direitos nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável, perante cada responsável pelo tratamento.

20. EXONERAÇÕES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Rappi atua exclusivamente como portal de contato, intermediária tecnológica e meio de divulgação das Atividades publicadas na Convocação. Em consequência:

não é fabricante, produtora, importadora nem fornecedora dos produtos participantes;

não define o conteúdo material da Atividade, salvo apoio operacional ou tecnológico;

não assume a condição de organizadora principal da Atividade, salvo quando expressamente indicado;

não se responsabiliza pela qualidade, idoneidade, segurança, legalidade, disponibilidade ou inocuidade dos produtos oferecidos pelos Parceiros Comerciais;

não se responsabiliza por evento, espetáculo, experiência, ingresso, prêmio ou serviço prestado por terceiros, salvo no que lhe for legalmente imputável de forma direta;

não atua como organizadora, coorganizadora nem corresponsável pela Atividade; e

não recebe, armazena, distribui nem gerencia a logística de entrega de benefícios.

O Responsável pela Atividade será o único responsável perante os participantes por:

a mecânica promocional e a suficiência do estoque prometido (incluindo os benefícios associados às Missões, tais como cupons, Créditos Rappi e brindes);

a legalidade do conteúdo publicitário; a disponibilidade e entrega de todos os benefícios;

a obtenção das licenças ou autorizações aplicáveis; e

o atendimento de reclamações diretamente relacionadas à Atividade e/ou ao benefício.

21. IMPOSTOS E ENCARGOS

Qualquer imposto, taxa, contribuição, retenção, custo ou encargo econômico que seja gerado em razão da aceitação, entrega, resgate ou fruição de qualquer benefício será suportado por quem legalmente for responsável, nos termos da legislação tributária vigente.

22. RECLAMAÇÕES, SUPORTE E CORREÇÃO DE PROGRESSO

Dúvidas, solicitações, queixas ou reclamações relacionadas a uma Atividade específica poderão ser apresentadas por meio dos canais indicados nos Termos Particulares.

Reclamações sobre os benefícios, a mecânica, a marca, o evento ou o conteúdo promocional: são de responsabilidade do Responsável pela Atividade.

Reclamações sobre o funcionamento da Plataforma Rappi, a conta do usuário ou aspectos próprios do serviço tecnológico: serão atendidas pela Rappi por meio de seus canais habituais.

Correção de progresso: caso o Usuário/Consumidor Participante entenda que seu progresso nas Missões não foi refletido corretamente (por exemplo, por atrasos no processamento, erros técnicos ou latência), poderá apresentar uma reclamação por meio do canal de suporte da Plataforma Rappi para que seja verificada e, se aplicável, corrigido o seu registro de participação.

23. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Para todos os efeitos legais relacionados à Convocação e às Atividades, será aplicável a legislação vigente da República Federativa do Brasil e demais normas correlatas. Qualquer situação não prevista nestes Termos e Condições Gerais ou nos Termos Particulares será resolvida pelo Responsável pela Atividade, em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos dos consumidores e das competências das autoridades de proteção ao consumidor competentes.

24. RELAÇÃO COM OS TERMOS DE USO DA RAPPI

Os presentes Termos e Condições Gerais são complementares e subordinados, no que for aplicável, aos Termos e Condições de Uso da Plataforma Rappi e à Política de Tratamento de Dados Pessoais da Rappi, disponíveis em seus canais legais oficiais.