Termos e Condições – Restaurantes 3x2 e 2x1
RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede social na Av. dos Autonomistas, 896, torre 1, cj 1211, sala 2G, Vila Yara, Osasco/SP - CEP: 06.020-010, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.900.161/0001-25, que para os fins destes termos e condições de uso da Plataforma Rappi será chamado de "Rappi".
Doravante, e para todos os fins destes termos e condições de uso da Plataforma Rappi (doravante, "Termos e Condições"), a Rappi e o Usuário/Consumidor serão conjuntamente referidos como as "Partes".
1. Natureza jurídica. Estes Termos e Condições estabelecem as condições sob as quais o Usuário/Consumidor selecionará e adquirirá determinados Produtos em Promoções, oferecidos, exibidos e comercializados pelos diferentes Estabelecimentos Comerciais dentro da Plataforma Rappi.
2. Definições.
Catálogo de produtos. Refere-se à lista de Produtos exibidos, oferecidos e comercializados aos Usuários/Consumidores pelos diferentes Estabelecimentos Comerciais através da Plataforma Rappi.
Estabelecimentos Comerciais. Pessoa jurídica que oferta, expõe e comercializa seus produtos por meio da seção "Restaurantes" dentro da Plataforma Rappi e deseja participar do Programa "Top" Restaurantes, de acordo com o disposto nestes Termos e Condições.
Lei Aplicável. Significa, com relação a qualquer Pessoa, qualquer lei, tratado, regulamento, regra, portaria, estatuto, decreto ou circular, disposições gerais emitidas pela autoridade competente ou qualquer ordem, ordem ou resolução judicial (ou arbitral) final do Brasil, aplicáveis à referida Pessoa ou de acordo com os quais a referida Pessoa esteja sujeita, sejam eles federais, estaduais, municipais ou locais, aplicáveis a estes Termos e Condições.
Pessoa. Significa qualquer pessoa singular, pessoa natural, sociedade, associação ou qualquer entidade com personalidade jurídica própria, nos termos da Lei Aplicável.
Plataforma Rappi. Plataforma virtual da Rappi, composta por um aplicativo para dispositivos móveis e uma página web, por meio dos quais os Usuários/Consumidores podem adquirir os produtos e/ou serviços de terceiros, que expõem, oferecem e comercializam seus produtos e/ou solicitarem serviços por meio da Plataforma Rappi. Fica esclarecido que a Rappi não presta nenhum tipo de serviço de logística, fornecimento ou entrega de produtos a terceiros, apenas intermedeia a relação entre: Usuários/Consumidores, Parceiro Comercial e Entregadores Independentes.
Produtos. Refere-se aos produtos que o Estabelecimento Comercial exibe, oferece e comercializa através da Plataforma Rappi.
Produtos em Promoção. Refere-se aos Produtos, dentro da Plataforma Rappi que são expostos, oferecidos e comercializados pelos diferentes Estabelecimentos Comerciais aos Usuários/Consumidores, e, que possuem uma Promoção e estão marcados com a tag "Compre dois e pague um" ou "Compre três e pague dois" conforme o caso. Sendo que apenas uma das duas promoções é aplicada, sem a possibilidade de que um único Produto tenha ambas as Promoções.
Promoção. Refere-se a Produtos que contenham uma promoção expressa, seja 2x1 e/ou com a tag "compre três, pague dois" (doravante, "2x1") ou 3x2 e/ou com a tag "compre três, pague dois" (doravante "3x2"), conforme apropriado, dentro da Plataforma Rappi.
As Promoções 2x1 ou 3 x2 referem-se ao fato de que, uma vez que o Usuário/Consumidor seleciona1 (um) Produto com Promoção 2x1 dentro da Plataforma Rappi, outro Produto em Promoção será automaticamente adicionado ao Usuário/Consumidor igual ao primeiro encomendado, resultando assim na adição do Usuário/Consumidor ao Usuário/Consumidor leva um total de 2 (dois) Produtos pelo preço de 1 (um) para o qual o Usuário / Consumidor não poderá personalizar os Produtos em Promoção; ou que (ii) o Usuário / Consumidor selecionae 1 (um) Produto com Promoção 3x2 dentro da Plataforma Rappi, o Usuário/Consumidor será automaticamente adicionado a mais 2 (dois) Produtos em Promoção iguais ao primeiro encomendado, resultando assim no Usuário/Consumidor levando um total de 3 (três) Produtos pelo preço de 2 (dois) pelos quais o Usuário /O consumidor não poderá personalizar os Produtos em Promoção. Sendo que apenas uma das duas promoções é aplicada, sem a possibilidade de que um único Produto tenha ambas as Promoções.
Titular. É a pessoa singular cujos Dados Pessoais estão sujeitos a Tratamento.
Tratamento. É qualquer operação ou conjunto de operações sobre Dados Pessoais, como a coleta, armazenamento, uso, circulação ou exclusão destes.
Usuários/Consumidores. Qualquer Pessoa que, como destinatário final, utilize a Plataforma Rappi para solicitar e adquirir produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros por meio dela.
3. Aceitação dos Termos e Condições. A Pessoa Singular que aceita os presentes Termos e Condições declara e garante ter poderes suficientes para representar e obrigar o Usuário/Consumidor a cumprir o que aqui está estabelecido.
4. Modificação dos Termos e Condições. O Usuário/Consumidor declara e aceita que estes Termos e Condições poderão ser modificados pela Rappi a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário/Consumidor com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis. O uso da Plataforma Rappi para exibir, oferecer e comercializar Produtos através da Plataforma Rappi implica necessariamente a aceitação destes Termos e Condições.
5. Obrigações da Rappi. Ter a Plataforma Rappi para que os Usuários/Consumidores possam adquirir os Produtos Promocionais exibidos, oferecidos e comercializados pelos diferentes Estabelecimentos Comerciais por meio dela (exceto em casos de força maior, evento fortuito e grandes inconvenientes técnicos da Plataforma Rappi);
6. Obrigações do Usuário/Consumidor. Pague o preço indicado na Plataforma Rappi pelos Produtos que você selecionou e aceitou para compra nela.
7. Seleção de Produtos com Promoção por Usuárioes/Consumidores. Uma vez que: (i) o Usuário/Consumidor selecionar 1 (um) dos Produtos com Promoção 2x1 marcada dentro da Plataforma Rappi, outro Produto será automaticamente adicionado para levar um total de 2 (dois) Produtos pelo valor de 1 (um); ou (ii) que o Usuário / Consumidor selecione 1 (um) dos Produtos em Promoção 3x2 marcados dentro da Plataforma Rappi, outros 2 (dois) Produtos serão automaticamente marcados para levar um total de 3 (três) Produtos pelo valor de 2 (dois).
No entanto, em ambos os casos, se o Usuário/Consumidor só precisar solicitar um único Produto mesmo que tenha uma Promoção, neste caso o Usuário/Consumidor poderá subtrair da Plataforma Rappi às suas próprias custas os Produtos que foram selecionadosem excesso. automaticamente e nenhuma Promoção será válida.
No caso de o Usuário/Consumidor modificar a quantidade de Produtos em Promoção sem que este seja múltiplo de 2 (dois) ou 3 (três) conforme o caso, perderá automaticamente o benefício da promoção, da mesma forma o Usuário/Consumidor aumentar para múltiplos de 2 (dois) ou 3 (três) conforme o caso, nos Produtos em Promoção, o desconto da Promoção 2x1 ou 3x2 será aplicado conforme aplicável.
8. Prazo. Estes Termos e Condições estarão em vigor em todos os momentos em que a promoção estiver ativa.
9. Limitação de Responsabilidade. A Rappi não se responsabiliza por qualquer dano e/ou dano causado por qualquer inconveniente tecnológico, defeito, atraso na transmissão ou erro da Plataforma Rappi e/ou falha de acesso. Esclarece-se que a Rappi não será responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais e/ou incidentais e/ou decorrentes da utilização da Plataforma Rappi pelo Usuário/Consumidor.
10. Independência das Partes. O Usuário/Consumidor e a Rappi são pessoas independentes e nada nestes Termos e Condições pretende ou cria qualquer tipo de joint venture, parceria, joint venture ou relação jurídica de qualquer entre as Partes.
11. Evento Fortuito ou Força Maior. Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou violação destes Termos e Condições resultante, direta ou indiretamente, de circunstâncias imprevisíveis ou de força maior. "Força maior" ou "atos de Deus" significará todas as causas ou eventos fora do controle de qualquer das Partes que não possam ser previstos ou que, se pudessem ser previstos, não poderiam ser evitados e que ocorrem após a aceitação destes Termos e Condições e impedem, atrasam ou dificultam o cumprimento das obrigações de qualquer das Partes.
12. Indenização. As Partes concordam em isentar de responsabilidade de terceiros que possam ser afetados por uma das Partes por violação destes Termos e Condições e da Lei Aplicável. Tendo em vista a obrigação de permanecer ileso, eles serão responsáveis por danos e / ou perdas que suas ações ou omissões possam causar a terceiros e pelos quais a outra Parte possa ser afetada.
13. Resolução de Conflitos. Qualquer controvérsia ou diferença gerada por ocasião destes Termos e Condições ou sua execução, será tentada para resolver em primeira instância por acordo direto entre as Partes. Se após 30 (trinta) dias corridos da controvérsia ela não tiver sido resolvida, as Partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de São Paulo.
14. Proteção de Dados Pessoais. Base de dados deve ser entendida como o conjunto organizado de Dados Pessoais que podem ser objeto de qualquer Tratamento nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e/ou qualquer Lei Aplicável que regule o Tratamento de Dados Pessoais (denominado “Regulamento de Dados Pessoais”). As Partes deverão: (i) garantir o tratamento adequado das informações contidas nos bancos de dados da outra Parte, que está preste no desenvolvimento do objeto destes Termos e Condições e para as quais tenha a devida autorização dos Titulares de os Dados Pessoais neles contidos; (ii) cumprir integralmente o Regulamento de Dados Pessoais; e (iii) manter os mais elevados padrões de segurança, proteção, proteção integral, conservação e confidencialidade dos Dados Pessoais recolhidos, recebidos ou enviados.
15. Disposições gerais. (i) Nulidade parcial e ausência de renúncia de direitos. No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições . (ii) Nulidade parcial e não renúncia de direitos. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada nula, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou limitadas de forma alguma. A falta ou atraso de qualquer das Partes em exercer qualquer um dos poderes ou direitos consagrados nestes Termos e Condições, ou em exigir o cumprimento, não será interpretado como renúncia aos referidos direitos ou poderes nem afetará a validade total ou parcial dos Termos e Condições, nem o direito da respectiva Parte de exercer posteriormente tais poderes ou direitos, salvo disposição legal ou contratual em contrário. (ii) Cessão dos Termos e Condições. O Parceiro Comercial não poderá ceder parcial ou totalmente a execução destes Termos e Condições a terceiros, nem as obrigações e direitos deles derivados. (iii) Acordo Integral. Estes Termos e Condições representam exclusivamente a vontade das Partes e anulam qualquer acordo verbal ou escrito, expresso ou implícito, que exista ou possa existir entre elas em relação ao assunto destes Termos e Condições. Fica esclarecido no presente Termos e Condições de que a Rappi é uma empresa de intermediação, a qual disponibiliza através de tecnologia a conexão do Parceiro Comercial com os Entregadores Independentes cadastrados, para realização de entregas aos usuários/Consumidores. (iv) Impostos. Exceto conforme especificamente acordado nestes Termos e Condições, cada Parte será responsável pelo pagamento dos impostos que a Lei Aplicável impõe por ocasião da execução e cumprimento destes Termos e Condições. (v) Modificações da Plataforma Rappi. O Usuário/Consumidor declara e aceita que, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Rappi poderá modificar o design, o visual e a arte da Plataforma Rappi. (vi) Disponibilidade, segurança e estabilidade. A Rappi não garante a disponibilidade ou o horário de funcionamento da Plataforma Rappi. Em caso de instabilidade ou grandes problemas técnicos, a Rappi não terá qualquer responsabilidade perante o usuário/Consumidor, mas envidará os seus melhores esforços para estabilizar o seu funcionamento. (vii) Canal de apoio e comunicação. O Usuário/Consumidor poderá se comunicar com a Rappi por meio dos seguintes canais de comunicação: legal.br@rappi.com; (viii) Lei Aplicável e Foro. Para a interpretação e cumprimento destes Termos e Condições, as Partes submetem-se às leis brasileiras. Para todos os efeitos legais, o foro contratual será a cidade de São Paulo/SP,
Tudo o que não estiver estipulado nestes Termos e Condições será regido pelas disposições do Termos e Condições de uso para Usuário/Consumidor.
A Rappi reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar, alterar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. As modificações serão comunicadas no aplicativo RAPPI e entrarão em vigor imediatamente a partir do momento de sua publicação.
A Rappi não comercializa produtos, pois é apenas uma plataforma tecnológica de intermediação entre terceiros que exibe serviços e produtos aos usuários/consumidores que os adquirem.
Promoção válida na área de cobertura do Rappi Brasil.
Promoção não acumulável com outras promoções.
Promoção válida para todos os pedidos que atendem às condições estabelecidas nestes Termos e Condições.
Consulte nossos Termos de Uso e Condições da Plataforma Rappi e Aviso de Privacidade de Dados.