TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO DE PEDIDOS VIA WHATSAPP

viernes, 27 de junio de 2025 12:01 a.m. 00:01
jueves, 27 de junio de 2030 11:59 p.m. 23:59

Google Calendar ICS

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Considerando que a Rappi disponibiliza plataforma tecnológica para intermediação de pedidos e serviços em favor de consumidores e entregadores independentes;
Considerando que o Parceiro Comercial deseja aderir a solução serviço de pedidos via WhatsApp;
Considerando que os Pedidos realizados via canal de vendas WhatsApp deverão, obrigatoriamente, ser entregues por meio do sistema de entregas RappiCargo, sempre que o serviço estiver disponível na localidade do Estabelecimento; e que, nas regiões onde não houver cobertura do RappiCargo, o Parceiro poderá, em caráter excepcional, utilizar frota própria para realizar as entregas, assumindo integral responsabilidade por tais operações; e que, havendo futura expansão do serviço RappiCargo para novas zonas ou localidades em que o Parceiro atue, a utilização do RappiCargo tornar-se-á obrigatória, devendo o Parceiro adaptar sua operação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após comunicação da Rappi. A não observância do disposto nesta condição poderá ensejar a suspensão do acesso ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento.
Considerando que ambas as partes desejam regular as condições e responsabilidades aplicáveis ao serviço, resolvem celebrar os presentes Termos e Condições, que serão regidos pelas seguintes Condições:

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SOLUÇÃO WHATSAPP - ZAPPIE

1. Definições. Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo:

Parceiro e/ou Parceiro Comercial. Pessoa física ou jurídica que oferece, exibe e comercializa seus produtos através da Plataforma Rappi e que deseja utilizar os Serviços para exibir, oferecer e comercializar seus produtos através do WhatsApp.
Aplicativo “Soy Rappi”. Aplicativo virtual integrado à Plataforma Cargo, por meio do qual os Entregadores Independentes aceitam, de forma livre, voluntária e autônoma, a gestão dos Pedidos solicitados pelos Clientes através da Página Web do Parceiro.
API “Application Programming Interface”. Significa em inglês “interface de programação de aplicativos”.
Autorização de Tratamento de Dados Pessoais. Refere-se ao consentimento que uma Pessoa concede para que outra Pessoa responsável pelo Tratamento possa Tratar seus Dados Pessoais.
Bandeiras: Trata-se da integração com meio de pagamento através de voucher refeição, incluindo mas não se limitando à, Vale Refeição, Sodexo, Alelo, Ticket Restaurante, o qual estará disponível (caso o Parceiro Comercial detenha registro para sua habilitação e utilização) aos Usuários/Consumidores como método de pagamento dentro da Plataforma Rappi, sendo de total responsabilidade do Parceiro Comercial o cumprimento das regras das Bandeiras de voucher, sendo único e exclusivo responsável perante as empresas operadoras de voucher refeição e ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis.
Catálogo. Refere-se à lista de Produtos exibidos, oferecidos e comercializados pelo Parceiro que serão exibidos através da Página Web e que, no caso dos Parceiros, está previamente associada à Plataforma Rappi.
Clientes. Toda Pessoa que, como destinatário final, usa o WhatsApp do Parceiro para solicitar e adquirir Produtos oferecidos por este através da mesma.
Cvortex. Plataforma que fará a integração entre a META/WhatsApp do parceiro com a plataforma Zappie, onde os cliente usarão para fazer os seus pedidos.
Dados Pessoais. É qualquer informação que possa ser associada ou vinculada a uma ou várias pessoas físicas determinadas ou determináveis.
Estabelecimentos. Significam os estabelecimentos comerciais de propriedade do Parceiro de onde este prepara e despacha os Pedidos dos Clientes.
Funcionalidade de pagamento em dinheiro. Refere-se à funcionalidade através da qual o Cliente paga o valor do Pedido (incluindo o valor dos Produtos e frete) (denominado "Total Pago pelo Cliente") ao Entregador Independente no momento do recebimento do Pedido.
Integração Plataforma Cargo. Integração através de uma API entre o WhatsApp do Parceiro, Página Web do Parceiro e a Plataforma Cargo.
Gateway de Pagamento. Serviço de processamento de pagamentos operado por terceiros para permitir a realização de transações financeiras dos Meios de Pagamento Online.
Lei Aplicável. Significa, com relação a qualquer Pessoa, qualquer lei, tratado, regulamento, norma, ordenamento, estatuto, decreto ou circular, disposições de caráter geral emitidas pela autoridade competente ou qualquer ordem, despacho ou resolução judicial (ou arbitral) definitiva do Brasil, aplicáveis a referida Pessoa ou de acordo com as quais referida Pessoa esteja sujeita, sejam estas, estaduais, municipais ou locais, aplicáveis aos presentes Termos e Condições.
Meios de Pagamento. Refere-se a todos os métodos de pagamento nos quais o Cliente realiza o pagamento do Pedido através da Página Web do Parceiro. Esclarece-se que inclui as seguintes modalidades de pagamento: (i) cartão de crédito; (ii) cartão de débito; (iii) PIX; (iv) Voucher Alimentação e/ou Refeição ("Bandeiras"); (v) PayPal e (iv) Outros métodos que possam ser incluídos.
Página Web. Refere-se à página web do Parceiro criada pela Rappi sob o domínio “Zappie by Rappi”, por meio da qual o Parceiro poderá exibir, oferecer e comercializar seus Produtos, cujo link será compartilhado com o Usuário por meio do WhatsApp para realização e pagamento do pedido.
Pedido. Significa a solicitação de Produtos realizada pelo Cliente através do WhatsApp e realizada pela Página Web do Parceiro para que estes sejam entregues no endereço indicado pelo Cliente.
Pessoa. Qualquer pessoa física, pessoa jurídica, sociedade, fideicomisso, associação em participação, sociedade irregular, associação ou qualquer entidade com personalidade jurídica própria, de acordo com a Lei Aplicável.
Plataforma Cargo. Plataforma operada e administrada pela Rappi, que ao estar integrada ao Aplicativo “Soy Rappi” permite que os Pedidos realizados pelos Clientes através da Página Web sejam aceitos e gerenciados, de forma livre, voluntária e autônoma, pelos Entregadores Independentes. Esclarece-se que a Plataforma Cargo está integrada à Página Web do Parceiro através da Integração Plataforma Cargo.
Portal Partners. Trata-se de uma Plataforma operada e administrada pela RAPPI, permitindo ao Parceiro gerenciar seus produtos, pedidos e integração com a ferramenta WhatsApp. Importante mencionar que todas as informações cadastradas nesse Portal (produtos, preços, etc), serão replicadas na Página Web.
Tempo de Preparação do Pedido. Significa o tempo de preparação e organização dos Pedidos, que é determinado pelo Parceiro. Esclarece-se que o Preparation Time deve ser de no mínimo 1 (um) minuto.
Processamento de Pagamentos. Refere-se ao serviço de processamento de pagamentos oferecido por terceiros independentes à Rappi, realizado via Gateway de Pagamentos, que permite aos Clientes realizarem pagamentos na Página Web do Parceiro por meio de Métodos de Pagamento Online.
Produtos. Refere-se aos produtos que o Parceiro exibe, oferece e comercializa por meio da Página Web.
Política de Tratamento de Dados Pessoais. Documento elaborado pelo Parceiro através do qual são estabelecidas as condições sob as quais o Parceiro realizará o Tratamento dos Dados Pessoais.
Rappi Aliados Refere-se ao aplicativo por meio do qual o Parceiro Comercial processa os pedidos realizados pelos Usuários/Consumidores aos seus Estabelecimentos Comerciais por meio da Plataforma Rappi.
Entregadores Independentes. Pessoas físicas, que, de forma voluntária, livre e autônoma, aceitam voluntariamente a gestão dos Pedidos solicitados pelos Clientes ou pelos Usuários/Consumidores por meio da Página Web do Parceiro ou da Plataforma Rappi, respectivamente.
Titular. É a pessoa física cujos Dados Pessoais são objeto de Tratamento.
Tratamento. É qualquer operação ou conjunto de operações sobre Dados Pessoais, tais como a coleta, armazenamento, uso, circulação ou supressão que seja feita destes.
Usuários da Plataforma. Refere-se aos usuários a partir dos quais o Parceiro poderá acessar e usar a Plataforma Zappie.
Solução Zappie. Trata-se de uma solução white label de vendas via WhatsApp, permitindo que os Parceiros utilizem como novo canal de vendas para seus usuários.

2. Objeto. Os presentes Termos e Condições têm por objeto a disponibilização do serviço de pedidos via WhatsApp, sendo certo que o Parceiro declara ter conhecimento de que o Serviço se dará mediante: (i) A integração do número de telefone do parceiro com a Solução Zappie (ii) O Usuário poderá realizar o Pedido via WhatsApp sendo enviado para um catálogo via Página Web para seleção dos produtos e pagamento do pedido ; (iii) Será realizado fornecimento da tecnologia por meio da qual os Pedidos realizados pelos Clientes serão exibidos dentro do Aplicativo “Soy Rappi”, para que sejam aceitos e gerenciados, de maneira livre e voluntária, por parte dos Entregadores Independentes (excetuam-se casos de força maior, caso fortuito e inconvenientes técnicos maiores do Aplicativo “Soy Rappi”; (iv) A intermediação no Processamento de Pagamentos dos Pedidos realizados pelos Clientes através da Página Web (doravante, “Serviço de Processamento de Pagamentos”), e em conjunto serão denominados “Serviço”.
2.2. O Serviço disponibilizado ao PARCEIRO, poderá ser alterado, suspenso ou descontinuado a qualquer tempo, a exclusivo critério da RAPPI, mediante notificação ao PARCEIRO 30 (trinta) dias.
2.3. Os presentes Termos e Condições não criam qualquer vínculo de exclusividade entre as partes.

3. Aceitação dos Termos e Condições. A Pessoa natural que aceita os presentes Termos e Condições declara e garante ter o poder suficiente para representar e obrigar o Parceiro ao cumprimento do que aqui se estabelece.

4. Modificação dos Termos e Condições. O Parceiro declara e aceita que estes Termos e Condições poderão ser modificados pela Rappi a qualquer momento, desde que com prévia notificação ao Parceiro com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos. A prestação dos Serviços necessariamente implica a aceitação destes Termos e Condições.
5. Adesão Configuração e Funcionamento. Para a correta utilização do Serviço, o PARCEIRO deverá: a) Realizar seu cadastro no Portal Partners da RAPPI, fornecendo todas as informações e documentos exigidos para a habilitação; b) Realizar o upload de seu cardápio no Portal Partners, garantindo a veracidade e atualização contínua das informações; c) Ser responsável pelo suporte ao consumidor, incluindo respostas, gestão de dúvidas, reclamações e solicitação de reembolsos solicitados pelo consumidores que será realizado via plataforma Rappi; d) Pagar em favor da Rappi a Remuneração prevista nestes Termos e Condições; e) Reconhecer que os valores de taxa de serviço e/ou gorjetas pagas pelo consumidor durante a realização do pedido são exclusivamente da Rappi, a serem repassadas em favor dos entregadores independentes que realizarem a entrega do Pedido;

6. Obrigações do Parceiro. - Constituem obrigações do Parceiro: (i) O Parceiro será o responsável por efetuar o processo de ativação de seu número de telefone com a Solução Zappie. Este processo será suportado por um BOT Rappi/CVortex, porém o Parceiro será o responsável por efetuar todo o processo; (ii) Garantir a veracidade das informações de catálogo e preços cadastrados no Portal Partner. Tais informações serão replicadas na Plataforma Web; (iii) Assegurar que o atendimento prestado ao seu cliente seja através do WhatsApp ou plataforma CVortex seja adequado, arcando com eventuais reclamações e disputas; (iv) se responsabilizar por todas as promoções e divulgações que realizar dado que este serviço é uma ferramenta white label(v) Cumprir integralmente as políticas da Meta e da RAPPI, evitando práticas abusivas ou que violem direitos dos consumidores; (vi) Responder por todos os dados inseridos ou coletados via Whatsapp e RAPPI, garantindo conformidade com a legislação vigente; (vii) Responsabilizar-se integralmente por qualquer pergunta personalizada adicionada no fluxo do Bot no Whatsapp, eximindo a RAPPI de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo; (viii) Não usar os dados dos consumidores para fins diversos da gestão dos pedidos e marketing (quando não autorizados pelo titular do dado); (ix) Cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados; (x) Manter a qualidade dos Produtos oferecidos na Plataforma Web, responsabilizando-se integralmente pela sua qualidade e segurança, de acordo com legislação aplicável; (xi) Entregar os Produtos aos Entregadores Independentes em embalagens adequadas e totalmente seladas, o que preserva sua qualidade geral, juntamente com os acessórios necessários ao consumo; (xii) Verificar se cada Pedido é entregue ao Entregador Independente correto. Esclarece-se que o Parceiro será o único responsável por garantir que os Produtos sejam entregues ao Entregador Independente que estiver gerenciando o Pedido; (xiii) Emitir a fatura de cada Pedido em nome do Cliente e assegurar a sua entrega ao Cliente; (xiv) Gerenciar solicitações, reclamações e reivindicações dos Clientes enviadas pelo canal do WhatsApp, sendo entendido que a Rappi não gerenciará quaisquer solicitação e/ou conversa sobre o Pedido com os Clientes; (xv) Assumir a responsabilidade pelas informações inseridas pelo Cliente no WhatsAppp, e posteriormente integradas na Página Web. Esclarece-se que o tratamento das referidas informações é realizado de acordo com a Política de Tratamento de Dados Pessoal de Parceiro; (xvi) Responder aos Clientes nos casos em que receberem um produto incorreto ou um Pedido incompleto; (xvii) Abster-se de reproduzir, copiar, descompilar e/ou desenvolver o software, informações e/ou dados de qualquer plataforma desenvolvida pela Rappi; (xviii) Responsabilizar-se perante aos Usuários/Consumidores por qualquer inconveniente decorrente do pedido, inclusive no tocante a reembolsos e compensações a serem realizadas pela Rappi aos Usuários/Consumidores em nome do Parceiro Comercial, nos Pedidos em que o Usuário/Consumidor receber: (a) Produto(s) errado(s); e/ou (b) Produto(s) faltante(s); e/ou (c) Produto(s) em mau estado, ou seja, cancelamento de responsabilidade exclusiva do Parceiro Comercial, o qual neste ato, o Parceiro autoriza a Rappi a conceder em seu nome reembolsos e/ou compensações aos Usuários/Consumidores em razão de problemas com o Pedido, sendo certo que tais valores serão integralmente custeados pelo Parceiro Comercial. (xix) Autorizar a RAPPI a integrar o Gateway aos métodos de pagamento da RAPPI para possibilitar os pagamentos dos consumidores por meio de, incluindo, mas não limitado a Vale Refeição, Sodexo, Alelo, Ticket Restaurante com a permissão do Parceiro Comercial concedida através deste instrumento, a Rappi poderá habilitar o token e-commerce do Parceiro junto às Bandeiras e ao Gateway; (xx) Cumprir as demais obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições.

7. Obrigações da Rappi. Constituem obrigações da Rappi: (i) Disponibilizar o serviço de intermediação de pedidos via WhatsApp, conforme as condições destes Termos e Condições, podendo ajustá-los ou encerrá-los a qualquer momento mediante prévia comunicação ao Parceiro; (ii) Garantir a ativação da Plataforma Web (iii) Garantir o processamento dos pagamentos e a disponibilização de relatórios financeiros ao Parceiro; (iv) Não interferir no suporte ao cliente, salvo nos casos em que o Parceiro viole estes Termos e Condições ou lei vigente; (v) Ter o domínio “Zappie by Rappi” para hospedar o cardápio do Parceiro; (vi) Fornecer a Integração da Plataforma de Cargo para que os Pedidos sejam exibidos dentro da Aplicativo “Soy Rappi”, possam ser aceitos e gerenciados, de forma livre, voluntária e autônoma, pelos Entregadores Independentes (exceto em casos de força maior, caso fortuito e principais inconvenientes técnicos); (vii) Conceder ao Parceiro acesso ao Portal Partner e a Plataforma Aliados para gestão e acompanhamento dos pedidos e acesso ao relatório financeiros (viii) Realizar o processamento dos Pedidos via Plataforma Rappi, e, se necessário, atuar como intermediária entre o Parceiro e terceiros independentes no que concerne a qualquer tipo de interação que a Rappi necessite para garantir o efetivo Processamento de Pagamentos na Plataforma Rappi; (ix) No Portal Partner, disponibilizar relatórios detalhados das vendas realizadas pelo Parceiro, indicando o número do pedido, a hora da transação e os Produtos vendidos; e (x) Cumprir as demais obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições.

8. Serviços. Em virtude dos presentes Termos e Condições, a Rappi oferecerá ao Parceiro os seguintes Serviços: (i) Serviço de suporte no processo integração do número de telefone WhatsApp, via bot. (ii) Serviço de Criação da Página Web. Através deste serviço, a Rappi criará a Página Web do Parceiro, de acordo com as informações do Parceiro cadastradas no Portal Partner e plataforma Rappi. Caso o Parceiro prefira personalizar e/ou modificar o modelo da Página Web, deverá solicitá-lo diretamente à Rappi, que, caso seja tecnologicamente viável, informará o Parceiro sobre o custo dessa personalização e/ou modificação. Esclarece-se que a Página Web será criada com base no Catálogo de Produtos do Parceiro exibido na Plataforma Rappi, caso o Parceiro seja um Aliado. Caso seja feita alguma modificação no Catálogo exibido na Plataforma Rappi, a mesma será refletida automaticamente na Página Web do Parceiro. (iii) Serviço de Manutenção da Página Web. Através deste serviço, a Rappi realizará a manutenção da Página Web e suas funcionalidades, através das quais os Clientes podem fazer seus Pedidos através da Página Web do Parceiro. (iv) Serviço de Coleta e Entrega. Através deste serviço, a Rappi disponibilizará a tecnologia necessária para que os Pedidos solicitados pelos Clientes através da Página Web sejam aceitos e gerenciados, de forma livre, voluntária e autônoma, pelos Entregadores Independentes através da Integração Plataforma Cargo. Esclarece-se que tal serviço de entrega será contratado diretamente pelo Usuário/Consumidor no momento da realização do Pedido via WhatsApp, não havendo qualquer tipo de contratação da entrega pelo Parceiro Comercial. Não obstante, poderá o Parceiro definir, no Portal Partner, a taxa de delivery que será cobrada do usuário pela realização da entrega. Sendo que, se esta entrega for realizada por Cargo, o Parceiro deverá efetuar o pagamento do serviço prestado conforme apresentado neste contrato. Caso seja entregue por sua frota própria, não haverá nenhuma cobrança do Rappi relacionada ao Delivery. (v) Processamento de pagamentos pela Plataforma Rappi (Checkout Rappi). Através deste serviço, os Usuários/Consumidores poderão realizar pagamentos na Plataforma da Rappi por meio dos Métodos de Pagamento Online. Esclarece-se que o reembolso dos Pedidos pagos pelos Usuários/Consumidores através dos Métodos de Pagamento Online será realizado conforme condição 10 e seguintes destes Termos e Condições.

8.2. Extensão de Uso das Plataformas Cargo. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Parceiro fica autorizado a gerar pedidos por meio da API da Cargo e/ou do Portal Cargo para canais distintos do Canal WhatsApp, sem prejuízo de que este último seja o canal principal previsto neste contrato.

As operações realizadas por meio desses canais adicionais estarão sujeitas às mesmas condições comerciais estabelecidas neste contrato, incluindo, de forma exemplificativa e não limitativa:

as Tarifas previstas na Cláusula 9,
as penalidades por cancelamento estabelecidas na Cláusula 10.6.1, e
as penalidades operacionais previstas na Cláusula 10.9.

Adicionalmente, os serviços prestados por meio desses canais adicionais serão faturados e retidos com a mesma periodicidade das vendas geradas por meio do aplicativo da Rappi e/ou do Canal WhatsApp.

09. Remuneração. 9.1 O Parceiro Comercial pagará à Rappi o valor correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da transação realizada por meio da Plataforma, a título de Tarifa Operacional, referente à remuneração pela disponibilização da Plataforma Rappi, repasse de serviços de facilitação de pagamentos e demais serviços tecnológicos prestados pela Rappi. Para fins de esclarecimento, essa Taxa é devida em razão do custo de transação da Plataforma Rappi em todos os meios de pagamento utilizados Online e/ou Offline. Esta Taxa poderá ser alterada, a qualquer momento, de acordo com os acordos comerciais firmados entre a Rappi e os processadores de pagamento e as administradoras de cartão de crédito, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias ao Parceiro Comercial. O Parceiro Comercial reconhece e declara que não constitui remuneração e/ou receita da Plataforma Rappi retidos pela Rappi a este título, uma vez que são utilizados para pagamento dos gateways envolvidos no processamento das transações dos Consumidores.

9.2. Tarifas. Como contraprestação pelo uso do Serviço de Cargo, a RAPPI cobrará do Parceiro Comercial as seguintes Tarifas:

(i) Tarifa Base: R$ 10,99 (dez reais e noventa centavos) até 3 (três) KM e mais impostos aplicáveis.

A quilometragem é calculada do ponto de coleta ao ponto de entrega utilizando a rota mais curta, conforme informado pelo aplicativo de navegação utilizado pela RAPPI.

(ii) Tarifa por Distância Adicional: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por cada km adicional ou fração de quilometragem, após exceder o previsto na Tarifa Base.

(iii) Tarifa de Alta Demanda: Será acrescido 20% (vinte por cento) ao valor total do pedido em dias de chuva ou de alta demanda.

9.3. Após o período de 12 (doze) meses contados da data de assinatura deste instrumento, o valor das Tarifas mencionadas do item (i) ao (iv) acima poderá ser reajustado pela RAPPI com base no índice IGPM/FGV e, em caso de caso fortuito ou força maior, contrárias a vontade da RAPPI, o preço das Tarifas poderá ser reajustado a qualquer momento, mediante prévio aviso ao Parceiro Comercial e aditivo contratual pactuado entre as partes.

9.4. A Tarifa Base, a Tarifa por Distância Adicional, a Tarifa por Minuto Adicional, a Tarifa de Alta Demanda, a Tarifa da Funcionalidade Pagamento em Dinheiro (conforme definido mais adiante), Tarifa de Funcionalidade Picking (conforme definido adiante) e a Tarifa da Funcionalidade Automóvel (conforme definido mais adiante) serão denominadas em conjunto como "Tarifas Totais" e poderão ser alteradas a pela Rappi, qualquer tempo, desde que notificado com 15 (quinze) dias através do portal partners.

10. Forma de Repasse e composição. 10.1. A Rappi reembolsará ao Parceiro Comercial o valor de todos os pedidos ("Repasse") solicitados que serão contabilizados quinzenalmente, sendo os pedidos: (a) do dia 1 ao dia 15 (“Primeiro Período) e; (b) do dia 16 ao dia 30/31 do mês (“Segundo Período”). Os Pedidos do Primeiro Período serão pagos no dia 08 do mês subsequente a apuração, enquanto os pedidos do Segundo Período serão pagos no dia 23 do mês subsequente, denominados simplesmente Repasses. As datas de pagamentos poderão ser alteradas caso sejam dias de feriados ou finais de semana, situação em que serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.
10.2. A Rappi realizará os Repasses ao Parceiro descontados: (a) os valores cobrados a título de tarifas prevista na Condição 9.2 destes Termos e Condições; (b) valores de Taxa de Meio de Pagamento Online de 3,5%; (c) valor cobrado pela Rappi aos Usuários/Consumidores no ato da realização do pedido, independentemente da forma de pagamento selecionada (taxa de serviço, que será devido integralmente a Rappi);
10.3. A Rappi repassará ao Parceiro Comercial, descontando os itens compostos na cláusula 10.2, na conta bancária indicada no contrato.
10.4. O Parceiro Comercial aceita o envio e recebimento de faturas por meio eletrônico.
10.5. Fica esclarecido que em nenhuma hipótese as Partes poderão conciliar pedidos ou pagamentos com validade superior a 30 (trinta) dias, a partir de sua criação do pedido na Plataforma Rappi, ficando entendido que qualquer erro ou diferença em determinado pedido ou pagamento, deverá ser reconciliado entre as Partes antecipadamente, sob pena de preclusão e renúncia de tal direito.
10.6. Cancelamentos. O Pedido poderá ser cancelado pelo Usuário, pelo Parceiro Comercial ou pela Rappi, nas seguintes hipóteses:

10.6.1. Cancelamento, atuando com serviço de Cargo Os cancelamentos por parte do Parceiro Comercial ou do Cliente serão cobrados da seguinte forma: (a) 100% (cem por cento) da Taxa Total dos Pedidos que tenham sido cobrados por Entregador Independente; (b) 75% (setenta e cinco por cento) da Taxa Básica dos Pedidos que forem cancelados quando o Entregador Independente estiver no Estabelecimento do Parceiro Comercial; (c) 50% (cinquenta por cento) da Taxa Básica dos Pedidos que já tiverem sido aceitos por Entregador Independente através do Aplicativo "Soy Rappi" e este ainda não tenha chegado no Estabelecimento do Parceiro Comercial; d) não haverá cobrança algum caso o parceiro cancele sem o aceite de um entregador independente.

10.6.2. Cancelamento atuando com frota própria: (a) por solicitação do Usuário, antes ou durante o trânsito da entrega; (b) por falha de disponibilidade ou preparo do Produto pelo Parceiro; (c) por decisão da Rappi, em razão de violação destes Termos ou por demanda regulatória. Em qualquer hipótese de cancelamento, inclusive durante o transporte, o Parceiro Comercial será integralmente responsável por todos os valores envolvidos no Pedido, incluindo o valor dos Produtos, frete, gorjetas, taxas de transação e eventuais reembolsos ao Usuário/Consumidor. A Rappi poderá deduzir tais valores diretamente dos Repasses futuros devidos ao Parceiro.

10.7 Fica esclarecido que a Taxa de Meio de Pagamento será devida mesmo em caso de cancelamento, desde que a transação tenha sido processada, em virtude da cobrança automática dos Gateways financeiros. Caso o Usuário cancele o Pedido com o Pedido já em trânsito, o Parceiro será responsável pelos valores de frete e logística, ficando a cargo da Rappi decidir sobre reembolso total ou parcial ao Usuário. O Parceiro reconhece que assume o risco da transação e será o único responsável pela experiência final do Usuário, inclusive em casos de cancelamentos por atraso ou erro na entrega. Responder/Responsabilizar-se perante aos Usuários/Consumidores por qualquer inconveniente decorrente do pedido, inclusive no tocante a reembolsos e compensações a serem realizadas pela Rappi aos Usuários/Consumidores em nome do Parceiro Comercial, nos Pedidos em que o Usuário/Consumidor receber: (a) Produto(s) errado(s); e/ou (b) Produto(s) faltante(s); e/ou (c) Produto(s) em mau estado, ou seja, cancelamento de responsabilidade exclusiva do Parceiro Comercial, o qual neste ato, o Parceiro autoriza a Rappi a conceder em seu nome reembolsos e/ou compensações aos Usuários/Consumidores em razão de problemas com o Pedido, sendo certo que tais valores serão integralmente custeados pelo Parceiro Comercial.

10.8. O Parceiro reconhece que: a) Qualquer reembolso ao consumidor não isenta a obrigação de pagamento da comissão da Rappi; b) Em caso de chargeback, o Parceiro será responsável pelo reembolso integral, compensado via vendas futuras na plataforma.

10.9. Reembolsos, Descontos e Cancelamentos. A RAPPI obriga-se a ressarcir o Parceiro Comercial em 30% (trinta por cento) do valor da nota fiscal, no limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), se porventura os produtos objetos da entrega forem extraviados ou danificados após a entrega do produto a um Entregador Independente, desde que respeitadas as seguintes condições:

10.10. Condições gerais - O Parceiro Comercial deverá (i) comunicar a RAPPI em até 72h úteis a partir do evento danoso; (ii) em casos de avarias, enviar além da nota fiscal, documentos suficientes que comprovem o dano causado ao produto; (iii) em casos de extravio ou furto de mercadoria cujo valor seja igual ou superior a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), apresentar, além da nota fiscal, o boletim de ocorrência devidamente deferido pelas autoridades policiais atestando o fato narrado, sendo certo que produtos cuja entrega conste com status finalizado na plataforma não serão reembolsados; e (iv) em caso de suspeita ou confirmação de fraude praticada pelo Entregador Independente será necessário, além dos documentos comprobatórios da ocorrência, a negativa formal da instituição financeira quanto ao reembolso.

10.11. Excludentes do reembolso - São excludentes de reembolso as hipóteses abaixo previstas: (i) casos em que a não conclusão da entrega se dê em virtude de informações incorretas, incompletas e/ou impossibilidade de localização do endereço do Cliente; (ii) hipóteses em que o Cliente ou responsável pelo pedido não seja localizado no endereço indicado; (iii) caso a entrega do produto seja realizada para Cliente distinto por culpa do Parceiro Comercial; (iv) avarias decorrentes de utilização de embalagem inadequada ao produto comercializado pelo Parceiro Comercial; (v) cancelamento e/ou reentregas do pedido em decorrência de envio de itens divergentes do quanto solicitado pelo Cliente; (vi) eventuais prejuízos decorrentes da utilização incorreta de máquinas de cartão de crédito pelo Entregador independente; (vii) eventualidades que ocorram com pedidos que tenham sido lançados pelo Parceiro Comercial via comanda manual; (viii) ausência de aceite do pedido pelo Entregador independente; e (ix) Caso o Cliente tenha informado o Código de Segurança para o Entregador Independente.

10.12. Sem prejuízo do exposto, esclarece-se que a RAPPI assumirá o reembolso apenas de até 1,5% (um e meio por cento) dos Pedidos mensais. Para fins deste Termos e Condições, os Pedidos mensais correspondem aos Pedidos realizados durante os 30 (trinta) dias anteriores a data de pagamento correspondente (conforme estabelecido na seção denominada "Forma de Pagamento" deste Termos e Condições)

11. Chargeback. 11.1. O Chargeback é o procedimento adotado quando uma compra não é reconhecida pelo titular do cartão de crédito, ou quando é considerada suspeita ou irregular pela própria administradora de cartões de crédito. Nestes casos, o Parceiro Comercial autoriza, desde já, que a Rappi a contestar todos o Chargeback recebido via Taxa de Meio de Pagamento Online e realizar a suspensão, temporariamente, do repasse dos valores de quaisquer Pedidos que tenham sido objeto de Chargeback, os quais ficarão retidos pela Rappi até que a Rappi e/ou os fornecedores do sistema de pagamentos online e/ou as administradoras de cartões de crédito verifiquem os motivos que originaram o Chargeback. Caso ocorra Chargeback com suspensão parcial do repasse, os valores retidos serão discriminados no relatório de faturamento enviado pela Rappi ao Parceiro Comercial. Nos casos em que a transferência do valor do Pedido já tenha sido efetuada pelos fornecedores do sistema de pagamentos online para a Rappi, a ocorrência do Chargeback implica obrigação da Rappi em devolver o valor de referida transferência para tais fornecedores, não sendo devido qualquer valor ao Parceiro Comercial, a qualquer título, mesmo que o Pedido tenha sido concluído e entregue pelo Parceiro Comercial ao Usuário/Consumidor.
11.2. O Parceiro Comercial expressamente reconhece e concorda que os valores dos Pedidos cujos pagamentos tenham sido efetivamente fraudados apenas serão incluídos no Repasse, conforme definido adiante, caso o Parceiro Comercial: (a) demonstre de forma inequívoca que tomou todas as medidas necessárias e pertinentes à prevenção de fraudes e consequentemente do Chargeback; e (b) apresente à Rappi documentação comprobatória da entrega do Pedido ao Usuário/Consumidor , incluindo, sem limitação, as respectivas notas fiscais de entrega, comprometendo-se o Parceiro Comercial, ainda, a dar quitação à Rappi, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, de maneira ampla, geral, irrestrita, rasa e plena, em relação à não realização do Repasse dos valores dos Pedidos que não se enquadrarem nas condições definidas nesta Condição.
11.3. No caso de quaisquer outras fraudes que possam ocorrer em relação aos Pedidos, cujos pagamento não tenham sido efetuados no âmbito do Taxa de Meio de Pagamento Online, o Parceiro Comercial reconhece, desde já, que será o único responsável pela devolução ao Usuário/Consumidor de quaisquer valores já pagos por este e tomará todas as providências para reparar qualquer dano ou prejuízo causado aos Usuários/Consumidores, devendo indenizar a Rappi por quaisquer perdas de usuários, receitas ou qualquer dano ou prejuízo sofrido pela Rappi em relação à fraude.

12. Rescisão e Alterações Contratuais. 12.1.Os presentes Termos e Condições serão válidos pelo prazo máximo determinado de 12 (doze) meses, sendo renovado automáticamente a não ser que o parceiro notifique com 30 (trinta) dias de antecedência.
12.2. Estes Termos e Condições poderão ser alterados ou rescindidos unilateralmente por qualquer das Partes a qualquer tempo, mediante notificação por escrito com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

13. Balanceio. 13.1O Parceiro Comercial declara estar ciente e de acordo que, visando garantir o equilíbrio operacional da Plataforma Rappi, a melhor experiência do usuário e a manutenção da qualidade dos serviços prestados, a Rappi poderá, a qualquer tempo, na plataforma Rappi, bem como refletir na solução Zappie (WhatsApp do Parceiro), sem que isso configure violação contratual, adotar medidas como: (i) suspender temporariamente ou desligar a loja do Parceiro Comercial; (ii) suspender ou encerrar a oferta de determinados Produtos; (iii) ampliar ou reduzir o raio de cobertura para entregas do Parceiro Comercial; (iv) habilitar ou desabilitar métodos de pagamento; e/ou (v) utilizar ferramentas e estratégias que permitam a redistribuição da demanda na Plataforma.
13.2 Tais medidas poderão ser adotadas, entre outras hipóteses, em decorrência de (a) escassez temporária de entregadores independentes disponíveis; (b) aumento pontual ou inesperado no volume de pedidos; (c) redução no número de entregadores independentes ativos em determinada região; e/ou (d) eventos climáticos adversos que possam comprometer a operação ou a segurança de todos os envolvidos.

14. Segurança e Higiene. O Parceiro Comercial reconhece que é totalmente responsável pela qualidade, higiene, preparação e segurança dos ingredientes dos Produtos e concorda em cumprir toda a Legislação Aplicável em matéria de segurança alimentar. A Rappi não será responsável em nenhum grau pelo descumprimento dos critérios acima por qualquer Parceiro Comercial. Caso o Usuário/Consumidor apresente uma reclamação em relação à qualidade, higiene, preparação e segurança dos ingredientes dos Produtos, o Parceiro Comercial deverá assumir o valor dos mesmos. Dessa forma, o Parceiro Comercial autoriza o desconto dos referidos valores do total de suas vendas por meio da Plataforma Rappi.

15. Declarações e Garantias do Parceiro. O Parceiro Comercial declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos necessários sobre as imagens e/ou fotografias introduzidas na Plataforma Rappi para que sejam exibidas na referida plataforma, e garante que possui todos os direitos e faculdades necessários para conceder autorização para o uso destes. Desta forma, o Parceiro Comercial declara e aceita que será o único responsável por qualquer violação dos direitos de terceiros sobre a autoria ou propriedade das referidas imagens e/ou fotografias. De acordo com o exposto, a Rappi poderá eliminar os Produtos, imagens e/ou fotografias contidas no Catálogo do Parceiro Comercial que violem a Legislação Aplicável em matéria de propriedade intelectual e/ou proteção ao consumidor, incluindo, mas não se limitando a responsabilidade inerente aos produtos/serviços oferecidos pelo Parceiro Comercial por intermédio da Plataforma, sob pena de propaganda enganosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

16. Direitos de Propriedade Intelectual. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos e Condições, nada aqui será considerado para efetuar a transferência, cessão ou cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de uma Parte para a outra Parte. Em nenhuma hipótese, estes Termos e Condições poderão ser entendidos como uma transferência de qualquer forma da tecnologia de propriedade da Rappi, sua controladora, suas subsidiárias e/ou coligadas. A Rappi detém e retém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Rappi, ao Aplicativo Rappi Aliados e ao Portal do Parceiro. O Parceiro Comercial declara, reconhece e aceita que detém todos os direitos e propriedade exclusiva sobre toda propriedade intelectual, inclusive fotografias ou vídeos, que sejam compartilhados com a Rappi para gerar a(s) loja(s) virtual(is) do Parceiro Comercial dentro da Plataforma Rappi. O Parceiro Comercial isentará a Rappi de reclamações de terceiros ou de qualquer dano e/ou prejuízo gerado pelo uso da referida propriedade intelectual.

17. Independência de Partes. O Parceiro Comercial e Rappi são contratantes independentes e nada nestes Termos e Condições se destina ou cria qualquer tipo de empresa conjunta, parceria, joint venture ou relação empregador/empregado entre as Partes. Em virtude do exposto, as Partes cumprirão suas obrigações para com terceiros (incluindo, mas não se limitando a questões trabalhistas, previdenciárias e fiscais) de forma independente.

18. Caso Fortuito e Força Maior. Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou violação destes Termos e Condições resultante, direta ou indiretamente, de caso fortuito ou força maior. Por "força maior" ou "caso fortuito" entende-se todas as causas ou eventos que estão fora do controle de qualquer uma das Partes e que não podem ser previstos ou que, se pudessem ser previstos, não poderiam ser evitados, uma vez que estes impeçam atrasem ou dificultem o cumprimento das obrigações de qualquer uma das Partes destes Termos e Condições

19. Indenização. As Partes concordam em isentar terceiros que possam ser afetados por uma das Partes por violação destes Termos e Condições e da Lei Aplicável. Em resposta à obrigação de permanecer livres e indenes, eles serão responsáveis pelos danos e/ou prejuízos que suas ações ou omissões possam causar a terceiros e pelos quais a outra Parte possa ser afetada.

20. Confidencialidade. 20.1. Informações confidenciais são quaisquer informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas, jurídicas ou de qualquer natureza relacionadas às operações comerciais presentes e futuras das Partes envolvidas nestes Termos e Condições, que sejam divulgadas e/ou entregues por escrito entre estas, indicando expressamente que a referida informação é confidencial ou que uma Pessoa no momento da divulgação pode presumir nas circunstâncias específicas em que ocorreu a divulgação, que referida informação é confidencial. O dever de confidencialidade estabelecido nesta Condição vigorará durante o uso da Plataforma Rappi pelo Parceiro Comercial e três anos após o término de seu uso por este. Findo o referido prazo, deixará de ser aplicável, salvo no que se refere a informação confidencial que continue a constituir segredo comercial devidamente identificado, relativamente ao qual, as obrigações de confidencialidade estabelecidas nesta Condição, na medida do permitido pelo Aplicável Lei, continuará em pleno vigor e efeito.
20.2. O Parceiro Comercial declara ter meios suficientes para fornecer um nível adequado de segurança às informações e dados acessados pelo Parceiro Comercial por ocasião da execução destes Termos e Condições. Em particular, o Parceiro Comercial compromete-se a: (a) gerenciar riscos cibernéticos, incluindo acesso não autorizado a sistemas, sequestro ou vazamento de informações, ataques direcionados a sistemas e exposição de informações confidenciais; (b) garantir que todas as informações às quais você tenha acesso por ocasião destes Termos e Condições estejam sempre protegidas contra acesso, uso não autorizado, uso indevido, danos ou destruição por terceiros, utilizando medidas de segurança. não menos rigorosos do que os exigidos pela Lei Aplicável; (c) Notificar a Rappi caso tome conhecimento de qualquer incidente cibernético, em que suas redes de computadores estejam expostas, afetando significativamente a confidencialidade, integridade ou disponibilidade das informações e/ou transferidas/compartilhadas pela Rappi que residem em tais sistemas, ou qualquer outro acesso ou uso não autorizado por terceiros. A referida notificação deverá ser feita em até 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento do fato, ficando entendido que as informações expostas ou comprometidas deverão ser indicadas detalhadamente; e, (d) Realizar o uso adequado das informações de acordo com a finalidade de uso determinada pela Rappi e autorizada pelo Consumidor de acordo com a legislação aplicável e os Aviso de Privacidade de Dados Pessoais da Plataforma Rappi.

21. Resolução de Conflitos e Foro. Qualquer controvérsia ou divergência gerada por ocasião destes Termos e Condições ou de sua execução, será resolvida em primeira instância mediante acordo direto entre as Partes. Se decorridos 30 (trinta) dias corridos desde que a controvérsia surgiu, ela não foi resolvida, as Partes se submeterão aos tribunais da jurisdição comum de São Paulo/SP, Brasil.

22. Proteção de Dados Pessoais de Clientes. 23.1. As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais dos consumidores em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
22.2. A RAPPI poderá utilizar os dados dos consumidores exclusivamente para fins de gestão do pedido, comunicação e marketing da plataforma Rappi.
22.3. O PARCEIRO poderá utilizar os dados coletados somente para fins operacionais da gestão do pedido e de marketing próprio, sendo vedada sua comercialização ou compartilhamento com terceiros sem autorização expressa.

22.4. A Cvortex não terá autorização para utilizar os dados pessoais dos consumidores, podendo apenas armazená-los para fins operacionais.
22.5. Base de dados deve ser entendida como o conjunto organizado de Dados Pessoais que podem ser objeto de qualquer Tratamento nos termos da Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais de Titularidade e/ou qualquer Lei Aplicável que regule o Tratamento de Dados Pessoais (doravante, “Regulamento de Dados Pessoais”). As Partes deverão: (i) garantir o tratamento adequado das informações contidas nos bancos de dados da outra Parte, que esta preste no desenvolvimento do objeto destes Termos e Condições e para as quais tenha a devida autorização dos Titulares de os Dados Pessoais neles contidos; (ii) cumprir integralmente o Regulamento de Dados Pessoais; e (iii) manter os mais elevados padrões de segurança, proteção, proteção integral, conservação e confidencialidade dos Dados Pessoais recolhidos, recebidos ou enviados.
22.6. Os Dados Pessoais dos Usuários/Consumidores que adquirirem um Produto do Parceiro Comercial por meio da Plataforma Rappi, somente serão cedidos a este para a seguinte finalidade de processamento de um pedido ativo dentro da Plataforma Rappi. Consequentemente, uma vez que os referidos Dados Pessoais sejam utilizados pelo Parceiro Comercial para os fins indicados acima, eles devem ser imediatamente removidos de seu banco de dados. Fica esclarecido que qualquer outro uso dos referidos Dados Pessoais será entendido como uso impróprio e não autorizado pelo Proprietário.
22.7. Em caso de reclamações de Usuários/Consumidores pelo uso não autorizado de Dados Pessoais pelo Parceiro Comercial, este deverá isentar a Rappi de qualquer tipo de reclamação e/ou sanção feita respectivamente por Usuários/Consumidores e/ou autoridade competente, responsabilizando-se de todas as despesas e honorários que sejam causados na defesa da Rappi, bem como o pagamento dos valores das sanções e multas que devam ser assumidas em decorrência disso.
22.8. Da mesma forma, caso seja identificado que o Parceiro Comercial está utilizando indevidamente e/ou desviando a finalidade dos Dados Pessoais dos Usuários/Consumidores cedidos pela Rappi, será aplicada uma penalidade decorrente do uso não autorizado, sem prejuízo de cobrança por perdas e danos. A referida multa deverá ser paga pelo Parceiro Comercial por meio de transferência bancária para a conta determinada pela Rappi para tal fim, em até 30 (trinta) dias corridos após o envio da notificação do descumprimento pela Rappi.

24. Disposições Gerais. Seguem as disposições gerais destes Termos e Condições: (i) Nulidade parcial e não renúncia de direitos. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada nula, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou limitadas de forma alguma. A falta ou atraso de qualquer das Partes em exercer qualquer um dos poderes ou direitos consagrados nestes Termos e Condições , ou em exigir o cumprimento, não será interpretado como renúncia aos referidos direitos ou poderes nem afetará a validade total ou parcial destes Termos e Condições, nem o direito da respectiva Parte de exercer posteriormente tais poderes ou direitos, salvo disposição legal ou contratual em contrário. (ii) Cessão dos Termos e Condições. O Parceiro Comercial não poderá ceder parcial ou totalmente a execução destes Termos e Condições a terceiros, nem as obrigações e direitos deles derivados. (iii) Acordo Integral. Estes Termos e Condições representam exclusivamente a vontade das Partes e anulam qualquer acordo verbal ou escrito, expresso ou implícito, que exista ou possa existir entre elas em relação ao assunto destes Termos e Condições. (iv) Impostos. Exceto conforme especificamente acordado nestes Termos e Condições, cada Parte será responsável pelo pagamento dos impostos que a Lei Aplicável impõe por ocasião da execução e cumprimento destes Termos e Condições. Em especial, o Parceiro Comercial declara e garante que cumprirá as obrigações fiscais de sua responsabilidade decorrentes da comercialização dos Produtos exibidos e oferecidos por meio da Plataforma Rappi. (v) Modificações na Plataforma Rappi, no Aplicativo Rappi Aliados e/ou no Portal do Parceiro. O Parceiro Comercial declara e aceita que, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Rappi poderá modificar o design, o visual e a arte da Plataforma Rappi, do Aplicativo Rappi Aliados e/ou do Portal do Parceiro. (vi) Disponibilidade, segurança e estabilidade. A Rappi não garante a disponibilidade ou tempo de funcionamento da Plataforma Rappi, do Aplicativo Rappi Aliados e/ou do Portal do Parceiro. Em caso de instabilidade ou grandes problemas técnicos, a Rappi não terá qualquer responsabilidade perante o Parceiro Comercial, mas envidará seus melhores esforços para estabilizar sua operação. (vii) Canal de suporte e comunicação. O Parceiro Comercial poderá se comunicar com a Rappi pelos seguintes canais de comunicação: a) Portal de Parceiros e, (b) e-mail: legal.br@rappi.com. (viii) Pagamentos por benefícios tangíveis ou intangíveis. As Partes concordam que não serão obrigadas a pagar, de forma alguma, qualquer quantia em dinheiro à outra Parte, por benefícios tangíveis ou intangíveis que adquirirem em virtude da exibição e comercialização dos Produtos do Parceiro Comercial por meio da Plataforma Rappi. (ix) Responsabilidade pelos Produtos Exibidos. O Parceiro Comercial declara e reconhece que a Rappi não é proprietária, ofertante e/ou possuidora dos Produtos exibidos e oferecidos na Plataforma Rappi. O Parceiro Comercial declara e concorda em ser o único responsável pelos Produtos exibidos e expostos em sua(s) loja(s) virtual(is) dentro da Plataforma Rappi. A Rappi não garante a veracidade das informações divulgadas pelo Parceiro Comercial por meio da Plataforma Rappi, e, portanto, o Parceiro Comercial deve isentar a Rappi de qualquer dano e/ou prejuízo causado a terceiros por ocasião da publicação. em formação. (x) Venda de bebidas alcoólicas. O Parceiro Comercial reconhece que, no caso de comercialização de bebidas alcoólicas, possui as autorizações e licenças das entidades competentes para a venda e dispensa de bebidas alcoólicas. Da mesma forma, o Parceiro Comercial compromete-se a cumprir a Legislação Aplicável quanto às restrições de venda por zonas, horários e qualquer outro tipo de limitações aplicáveis à comercialização destes Produtos. (xi) Lei Aplicável e Foro. Para a interpretação e cumprimento destes Termos e Condições, as Partes submetem-se às leis brasileiras. Para todos os efeitos legais, o foro contratual será a cidade de São Paulo/SP, Brasil. (xii) Autorização. Em caso de descumprimento pelo Parceiro Comercial de qualquer uma das Condições estabelecidas nestes Termos e Condições, o Parceiro Comercial autoriza expressamente a Rappi a executar as penalidades e quitar qualquer dívida que possa ser devida até a presente data, retendo para esse efeito os valores correspondentes às suas vendas pela Plataforma Rappi. (xiii) Declaração de Origem dos Fundos e Financiamento do Terrorismo. O Parceiro Comercial declara que os seus rendimentos provêm de atividades lícitas, que não constam das listas de controle de lavagem de ativos e capitais, bem como financiamento do terrorismo, administradas por qualquer autoridade nacional ou estrangeira, e que, consequentemente, está obrigado a responder por todos os danos e/ou perdas que possam ser causadas como resultado desta declaração. Nos termos do exposto, a Rappi poderá privar o Parceiro Comercial do uso da Plataforma Rappi caso o Parceiro Comercial esteja incluído na lista do Office of Foreign Assets Control - OFAC emitida pela Tesouraria dos Estados Unidos da América, a lista da Organização das Nações Unidas e outras listas públicas relacionadas com a questão de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo. (xiv) Política de Gestão. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Parceiro Comercial concorda em conhecer e cumprir a Política de Gestão da Rappi para Prevenção e Controle do Risco de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo. (xv) Ética Empresarial e Anticorrupção. O Parceiro Comercial concorda em implementar mecanismos de controle interno para evitar que atos de corrupção ocorram nas negociações realizadas. De acordo com o exposto, você concorda em não receber ou oferecer, direta ou indiretamente, de e para funcionários, administradores ou subordinados da Rappi: (i) quantias em dinheiro, (ii) qualquer objeto de valor pecuniário; ou (iii) outro benefício ou utilidade, em troca de: a) desempenho; b) omitir; ou c) retardar, qualquer ato relacionado ao exercício de suas funções. O Parceiro Comercial declara e garante que tanto o Parceiro Comercial quanto seus diretores, funcionários, diretores ou subcontratados cumprem a Lei Aplicável em matéria de anticorrupção, incluindo, mas não se limitando à Lei Anticorrupção brasileira, Lei de Práticas de Corrupção na Lei EE.UU de 1977, a Lei de Suborno do Reino Unido de 2010 ou aquelas que a modificam, sub-rogam, regulam ou desenvolvem, bem como as regulamentações nacionais e internacionais relacionadas à prevenção de fraude, suborno, corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo. Da mesma forma, o Parceiro Comercial declara e garante que nem ele nem seus dirigentes, funcionários, diretores ou subcontratados estão sujeitos a investigações, denúncias ou processos relacionados à violação da Lei Aplicável em matéria de anticorrupção, nem foram submetidos a sanções criminais, disciplinares ou contratuais decorrentes da violação de tal Lei Aplicável. O Parceiro Comercial se compromete a cumprir a Lei Aplicável em matéria de anticorrupção e declara que qualquer violação constitui violação destes Termos e Condições, o que confere à Rappi o direito exclusivo de privar o Parceiro Comercial do uso da Plataforma Rappi. Da mesma forma, o Parceiro Comercial compromete-se a notificar a Rappi de qualquer notificação associada a uma investigação, procedimento, sanção ou similar, iniciada contra ela ou contra qualquer de seus diretores, funcionários, diretores ou subcontratados, em até 24 (vinte e quatro) horas após a data em que tomou conhecimento da notificação da investigação. (xvi) Fornecimento. O Parceiro Comercial concorda em não ter ou manter relação comercial com fornecedor que não cumpra a Legislação Aplicável em relação a: a) discriminação baseada em raça ou gênero; b) trabalho infantil; c) trabalho escravo ou degradante; e d) assédio moral ou sexual ou decorrentes de atividades ilícitas ou relacionadas ao tráfico de drogas ou ao financiamento do terrorismo. De acordo com o exposto, o Parceiro Comercial declara e se compromete que os Produtos comercializados por meio da Plataforma Rappi são fabricados e adquiridos legalmente, respeitando a Legislação Aplicável em relação à cadeia de valor. (xvii) Cumprimento da Lei. O Parceiro Comercial expressamente se compromete e é obrigado a cumprir a Lei Aplicável em território brasileiro e a legislação internacional vigente, relacionada, direta ou indiretamente, à execução destes Termos e Condições. O Parceiro Comercial compromete-se a comunicar à Rappi qualquer violação deste número em até 2 (dois) dias úteis após a violação, para que a Rappi possa realizar as respectivas ações para resguardar sua operação e direitos. Caso a Rappi identifique a violação deste número pelo Parceiro Comercial, a Rappi notificará o Parceiro Comercial, que deverá corrigir a violação em até 3 (três) dias úteis após a notificação da violação. Nas hipóteses mencionadas anteriormente, fica destacado que: a) o Parceiro Comercial deverá responder e isentar a Rappi de todos os danos e/ou prejuízos que possa causar; e b) a Rappi poderá cessar o uso da Plataforma Rappi pelo Parceiro Comercial sem aviso prévio e sem qualquer tipo de compensação em favor do Parceiro Comercial. (xviii) Rescisão Direito de revisão e auditoria. O Parceiro Comercial reconhece e aceita que a Rappi terá o direito de revisar e auditar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos itens (xiii), (xiv), (xv), (xvi), (xvii) desta Condição 25 de Disposições Gerais, ao qual deve fornecer um aviso prévio de pelo menos 5 (cinco) dias úteis ao Parceiro Comercial. Caso, como resultado de um processo de revisão e/ou auditoria, a Rappi encontre alguma circunstância que possa levar à violação dos itens acima mencionados: (a) o Parceiro Comercial deverá responder e isentar a Rappi de todos os danos e/ou danos que poderia ser causado; (b) A Rappi poderá cessar o uso da Plataforma Rappi pelo Parceiro Comercial sem aviso prévio e sem qualquer tipo de compensação em favor do Parceiro Comercial; e, (c) a Rappi poderá cobrar do Parceiro Comercial o custo decorrente da auditoria.